REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO GERAL

DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA

 

CAPÍTULO I

DA CONVENÇÃO GERAL

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1° – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante CONVENÇÃO GERAL, é uma Associação, com fins não econômicos, fundada em 24 de janeiro de 1932, com a denominação de Igreja Adventista da Promessa, cujo Estatuto foi aprovado em ASSEMBLEIA GERAL, em Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 de novembro de 1936, registrado no Serviço de Títulos e Documentos daquela Capital, sob n. ° 9.921 e no 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, sob os n°s 639 e 197 do Livro A-1 das Pessoas Jurídicas deste Serviço aos dias 09 de novembro de 1939 e 13 de setembro de 1947, operando por tempo indeterminado.

Art. 2° – Este Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL tem por objetivo definir a sua estrutura, descrever as suas atividades e regulamentar o seu funcionamento.

 

 

Seção II

Do Rol Cooperativo de IAP’s

Art. 3° – A CONVENÇÃO GERAL é constituída de IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante IAP, constante do rol de IAP´s cooperantes, situadas em todo território nacional.

§ 1° – Considera-se IAP´s arroladas, todas as Igrejas e Congregações Adventista da Promessa existentes até esta data, conforme banco de dados do Cadastro de Igrejas da CONVENÇÃO GERAL e aquelas que vierem a ser arroladas doravante, nos termos deste Regimento Interno.

§ 2° – Para a consecução dos seus objetivos a CONVENÇÃO GERAL poderá associar-se a outras entidades no exterior, desde que tenham as mesmas finalidades, consubstanciadas na fé cristã.

Art. 4° – Novos arrolamentos serão feitos por intermédio da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, atendidos os dispositivos deste Regimento Interno.

§ 1° – O pedido de arrolamento será feito preenchendo-se o formulário próprio, aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos anexados referentes à IAP solicitante:

I – Nome, endereço, ata de organização contendo o pedido de arrolamento e estatuto ratificado e homologado pela ASSEMBLEIA da CONVENÇÃO GERAL, preferencialmente registrado em Cartório;

II – A IAP declarará expressamente que aceita as Escrituras Sagradas como única regra de fé e prática, que reconhece como fiel e adota a Declaração de Fé da CONVENÇÃO GERAL das Igrejas Adventista da Promessa, que conhece e aceita os termos do Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, afirmando, ainda, seu propósito de contribuir, espiritual, moral e financeiramente com fidelidade todos os meses para a execução do programa cooperativo realizado pela CONVENÇÃO GERAL;

III A IAP declarará expressamente que só terá como obreiro, missionário ou pastor alguém que seja nomeado pela CONVENÇÃO GERAL ou CONVENÇÃO REGIONAL das Igrejas Adventista da Promessa através da sua respectiva Diretoria;

§ 2° O pedido de arrolamento será encaminhado, através das Diretorias Regionais, à DIRETORIA GERAL, que examinará o pedido e apresentará parecer à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;

§ 3° – Cabe a DIRETORIA GERAL manter em dia o registro de arrolamento das IAP´s, publicando-o anualmente, conforme artigo 67, inciso XXXVIII deste Regimento Interno.

Art. 5° – A ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL é o fórum competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamentos e para desarrolar qualquer IAP que se desviar das doutrinas e práticas bíblicas aceitas pela CONVENÇÃO GERAL, a juízo desta, conforme artigo 3°, seus parágrafos e incisos do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.

 

Seção III

Da Cooperação Institucional

 

Art. 6° – A CONVENÇÃO GERAL mantém relações cooperativas e parcerias com as CONVENÇÕES REGIONAIS DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA.

 

Seção IV

Da Contribuição Mensal e das Ofertas

 

Art. 7° – As fontes de recursos da CONVENÇÃO GERAL são constituídas na forma do art. 45 do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.

Art. 8° – As contribuições regulares das IAP´s, destinadas ao sustento do trabalho realizado pela CONVENÇÃO GERAL, através de sua DIRETORIA GERAL, Departamentos, Instituições, serão recebidas pela CONVENÇÃO REGIONAL, que deverá repassar mensalmente o percentual definido em JUNTA GERAL DELIBERATIVA, até o dia 15 do mês subsequente para a DIRETORIA GERAL que distribuirá de acordo com o orçamento aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 9° – As contribuições mensais das IAP´s arroladas na CONVENÇÃO GERAL têm como base os dízimos e ofertas recebidos dos seus membros.

Art. 10° Anualmente as IAP´s arroladas, levantarão uma oferta especial para Missões, através dos Departamentos Regionais de Missões e Evangelismo, que repassará percentual definido em orçamento para a Junta de Missões das Igrejas Adventista da Promessa, visando aplicar na expansão da obra de evangelização e missões, projetos missionários, sustento de missionários e outros programas.

Art. 11° É vedado as Comissões, Departamentos e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, levantar ofertas ou promover campanhas para levantamento de recursos, sem a autorização expressa da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 12° É vedado à CONVENÇÃO GERAL, suas Comissões, Departamentos, e Instituições, receber subvenções dos poderes públicos.

Art. 13° – A CONVENÇÃO GERAL poderá proceder à arrecadação de donativos para fins compatíveis aos seus objetivos.

 

CAPÍTULO II

DAS ASSEMBLEIAS

 

Seção I

Da Constituição

 

Art. 14° – A ASSEMBLEIA GERAL é o poder soberano de decisão da CONVENÇÃO GERAL e será constituída por IAP´s arroladas, representadas na forma que se segue:

§ 1° – A IAP arrolada credenciará todos os seus consagrados e mais 1 (um) membro representante, civilmente capaz e devidamente credenciado, para cada grupo de 50 (cinquenta) membros cadastrados ou fração, por meio de formulários fornecidos pela CONVENÇÃO GERAL, ou de carta em papel timbrado da IAP credenciadora e somente terá validade, para a ASSEMBLEIA GERAL a que se referir explicitamente.

§ 2° O processo de inscrição dos representantes em cada ASSEMBLEIA GERAL será de atribuição da DIRETORIA GERAL, que fornecerá um cartão de identificação especial a cada representante, para que tenha a voz e voto na ASSEMBLEIA GERAL.

§ 3° – O credenciamento e o cartão de identificação são pessoais, intransferíveis e não será admitida a representação por instrumento procuratório.

§ 4° A ASSEMBLEIA GERAL poderá rejeitar ou cassar credenciais que não atenderem os dispositivos deste Regimento Interno.

§ 5° – Os membros de IAP´s arroladas na CONVENÇÃO GERAL, que não tenham sido credenciados como representantes, poderão assistir as ASSEMBLEIAS GERAIS, porém sem direito a voz ou voto.

§ 6° Quando necessário, poderá haver mudança de local da ASSEMBLEIA GERAL, mediante decisão da DIRETORIA GERAL que terá competência para promover as alterações necessárias.

§ 7° – A ASSEMBLEIA GERAL observará os princípios de ética cristã e social, sem prejuízo das regras parlamentares estabelecidas pela DIRETORIA GERAL.

 

Seção II

Dos Tipos

Art. 15° – ASSEMBLEIA GERAL será:

I – Ordinária, que se reunirá uma vez por ano, no mês de novembro;

II Extraordinária, sempre que necessário;

III Solenes, para posse da diretoria, homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa, sempre que necessário.

  

Seção III

Das Convocações, Do Quórum e das Decisões

Art. 16° – A convocação da ASSEMBLEIA GERAL será feita pelo pastor Presidente, ou seu substituto legal, pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou ainda por 1/5 (um quinto) das IAP´s arroladas.

§ 1° Na hipótese de recusa da convocação da ASSEMBLEIA GERAL pelo pastor Presidente ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo a JUNTA GERAL DELIBERATIVA e só poderá deliberar com 2/3 (dois terços) dos seus membros, ou ainda 1/5 (um quinto) das IAP´s arroladas;

§ 2° – A convocação de uma ASSEMBLEIA GERAL pelas IAP´s, só poderá ser feita após 30 (trinta) dias da entrega comprovada da convocação à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, em sua sede;

Art. 17° – A convocação de uma ASSEMBLEIA GERAL deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio de edital, através de cartas às IAP´s e por outros meios, em se tratando de ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação e o local de sua realização.

§ 1° – A Convocação para extinção da CONVENÇÃO GERAL deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para cada ASSEMBLEIA GERAL;

§ 2° – Para a realização de ASSEMBLEIA SOLENE o prazo mínimo para a sua convocação será de 15 (quinze) dias.

Art. 18° – O quórum mínimo para a realização da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e as ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) dos representantes das IAP´s arroladas, ou, em segunda convocação, 20 (vinte) minutos após, com 10% (dez por cento) dos representantes das IAP´s arroladas e, para as ASSEMBLEIAS SOLENES será com qualquer número.

Art. 19° – Para a dissolução da CONVENÇÃO GERAL, deverá ser observado o quórum mínimo equivalentes a 3/5 (três quinto) das IAP´s arroladas, representadas na forma do parágrafo 1° do artigo 14 deste Regimento, com votos favoráveis iguais ou superiores a 4/5 (quatro quintos) dos votantes presentes, obtidos em duas ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS distintas e convocadas para esta finalidade.

Art. 20° – Para a destituição de membros da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL e para a reforma do Estatuto é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, deliberando em primeira convocação, com a maioria absoluta das IAP´s arroladas, ou, em segunda convocação, com a presença de 1/5 (um quinto) delas, decorridos 20 (vinte) minutos do horário previsto para primeira convocação;

 

Seção IV

Da Mesa Diretora

Art. 21°- A mesa diretora da ASSEMBLEIA GERAL será composta do pastor Presidente, pastor Secretário e pastor Segundo Secretário;

§ 1° – À seu critério, o pastor Presidente convidará os demais membros da Diretoria para compor a mesa;

§ 2° Na ausência dos pastores Secretários, o pastor Presidente convocará secretário “ad-hoc” para composição da mesa.

 

Seção V

Dos Procedimentos da Assembleias Ordinária

Art. 22° – A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA terá tantas sessões quantas forem necessárias e o seu programa obedecerá ao seguinte procedimento geral:

I – A duração da ASSEMBLEIA ORDINÁRIA será de 02 (dois) dias, no mínimo;

II – As sessões noturnas da ASSEMBLEIA ORDINÁRIA serão de caráter solene, podendo haver matéria deliberativa se assim a DIRETORIA GERAL decidir;

III – Na primeira sessão precedendo a instalação oficial, ocorrerá uma devocional dirigida por pessoa indicada pela DIRETORIA GERAL;

IV – Na primeira e segunda sessão de caráter deliberativo a JUNTA GERAL DELIBERATIVA prestará contas dos temas pendentes da última ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA da CONVENÇÃO GERAL e serão apresentados os relatórios da DIRETORIA GERAL, dos Departamentos e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL e os pareceres das Comissões, seguindo as Normas para Elaboração de Relatórios da CONVENÇÃO GERAL, aprovadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

V – As demais sessões obedecerão às necessidades da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, podendo ser precedidas de uma devocional, abertas e encerradas pelo Presidente ou por seu substituto legal;

VI – Todas as partes deliberativas serão cronometradas pelo pastor 2º Secretário por seu substituto, ficando a matéria não vencida encaminhada ao tempo destinado a matérias pendentes;

VII Os assuntos deliberativos não vencidos no programa serão encaminhados a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, que em sua primeira ASSEMBLEIA GERAL procederá a avaliação e decisão, que será incluída em seu relatório anual seguinte à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL indicando as providências tomadas;

VIII É facultado a DIRETORIA GERAL inserir no programa da ASSEMBLEIA GERAL, mensagens a serem proferidas por pessoas previamente escolhidas, enfocando temas de interesse do Reino de Deus e da atualidade no mundo.

Art. 23° – Todo o procedimento parlamentar das ASSEMBLEIAS GERAIS e das reuniões de qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL obedecerá ao disposto no Regimento Parlamentar da CONVENÇÃO GERAL, aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

 

Seção VI

Das Competências da Assembleia Geral Ordinária

 

Art. 24° – Compete à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, sem prejuízo de outros assuntos:

I – Homologar e destituir os componentes do CONSELHO FISCAL;

II – Homologar nomes de pessoas encaminhadas pelas ASSEMBLEIAS GERAIS de cada CONVENÇÃO REGIONAL, para composição da CÂMARA TEOLÓGICA;

III – Aprovar as contas da CONVENÇÃO GERAL;

IV – Pronunciar-se a respeito do andamento da obra;

V – Legislar em qualquer área da causa;

VI – Homologar os nomeados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA para os cargos vacantes das DIRETORIAS DA CONVENÇÃO GERAL E CONVENÇÕES REGIONAIS;

VII – Homologar Comissão Eleitoral, conforme artigo 32 deste Regimento Interno;

VIII – Promover estudos e instruções em geral;

IX – Apreciar outros assuntos de interesse geral;

X – Deliberar sobre as contas e os relatórios apresentados anualmente, por escrito;

XI – Homologar as indicações dos componentes das Comissões e Câmaras constituídas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

XII – Vetar, quando necessário, os pontos aprovados pela Câmara Teológica;

XIII – Deliberar sobre pedidos de arrolamento de IAP’s;

XIV – Desarrolar IAP’s que se desviar das doutrinas bíblicas e práticas aceitas pela CONVENÇÃO GERAL;

XV – Julgar e excluir às IAP’s que incorrerem em falta;

XVI – Aceitar, rejeitar ou cassar credenciais dos representantes das IAP’s arroladas;

XVII – Instituir comissões permanentes e temporárias;

XVIII – Manifestar sobre os casos omissos deste Regimento Interno ou Estatuto da CONVENÇÃO GERAL;

XIX – Eleger os administradores das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: As determinações da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA serão obedecidas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, DIRETORIA GERAL, CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, respectivos Departamentos e Instituições, IAP´s, consagrados e membros.

Art. 25° – Em razão das matérias a serem deliberadas, a ASSEMBLEIA GERAL poderá instituir comissões permanentes e/ou temporárias.

 

 

Seção VII

Das Competências da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 26° – Os assuntos que se seguem, somente poderão ser tratados em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:

I – Destituir os administradores da CONVENÇÃO GERAL e das CONVENÇÕES REGIONAIS;

II – Reformar os estatutos das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e IAP´s ;

III – Aprovar ou reformar o Regimento Interno das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e IAP´s;

IV – Dissolver a CONVENÇÃO GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: As determinações da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA serão obedecidas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, DIRETORIA GERAL, CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, seus respectivos Departamentos e Instituições, IAP´s, consagrados e membros.

 

 

Seção VIII

Das Comissões Permanentes

 

Art. 27° – As comissões permanentes compostas por no mínimo de 09 (nove) membros cada, nomeadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologadas pela ASSEMBLEIA GERAL são as seguintes:

I – Comissão de Administração;

II – Comissão de Finanças;

III – Comissão Teológica.

Art. 28° – As comissões permanentes, respeitados os seus limites de atuação, têm as seguintes atribuições:

I – Receber, analisar e emitir parecer sobre pontos a ela encaminhados;

II – Solicitar a colaboração e o apoio de outras pessoas, por ela indicadas, sem direito a voto;

III – Receber petições, reclamações, representações ou denúncias contra atos ou omissões de pastores, presbíteros, missionários, obreiros ou componentes da DIRETORIA GERAL, das Diretorias Regionais, Departamentais, bem como em relação aos seus respectivos cônjuges;

IV – Solicitar depoimento de qualquer pessoa sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V – Emitir parecer para apreciação da ASSEMBLEIA GERAL ou JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 29° – A ASSEMBLEIA GERAL tem uma Câmara Teológica, que estudará e decidirá os assuntos doutrinários, propostos pela Comissão Teológica ao longo do intervalo entre uma ASSEMBLEIA GERAL e outra, composta pela DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL e até 04 (quatro) pessoas de cada CONVENÇÃO REGIONAL do Brasil e do Exterior, indicadas bienalmente pela Junta Regional, encaminhados pela ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO REGIONAL e homologadas pela ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, podendo ser reconduzidas.

I – O componente da Comissão Teológica não pode ser membro da Câmara Teológica;

II – O quórum para instalação das reuniões da Câmara Teológica é de 70% (setenta por cento) de seus componentes;

III – Para aprovação dos temas da Câmara Teológica, será necessário voto concorde de 90% (noventa por cento) dos presentes.

Art. 30° – Ouvida a Comissão Teológica, a Câmara Teológica, deliberará sobre os pareceres apresentados e prestará relatórios anuais para a ASSEMBLEIA GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ASSEMBLEIA GERAL pode vetar os pontos aprovados pela Câmara Teológica.

Art. 31° – A Comissão Teológica não terá direito a voto na reunião com a Câmara Teológica.

 

Seção IX

Da Comissão Eleitoral e dos Procedimentos Eletivos

 

Art. 32° – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, tem uma Comissão Eleitoral nomeada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologada pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, 01 (um) ano antes das eleições, cujas atribuições estão definidas neste Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral.

§ 1° – A Comissão Eleitoral será constituída por 11 (onze) componentes, sendo 04 (quatro) pastores, 03 (três) com formação na área jurídica, 02 (dois) na área de informática, 02 (dois) na área de administração e mais 01 (um) suplente para cada área mencionada, podendo convocar auxiliares quantos sejam necessários.

§ 2° – A presidência e a relatoria caberão a um pastor ou presbítero integrante da Comissão, indicado pelos seus pares e entre eles.

Art. 33° – A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:

I – Organizar e fiscalizar o processo eletivo;

II – Receber as denúncias relacionadas ao processo eletivo por escrito, devidamente assinado e fundamentado e após regular processo, aplicar as sanções cabíveis;

III – Divulgar os candidatos;

IV – Proceder a apuração dos resultados;

V – Diplomar e empossar os candidatos eleitos.

§ 1° – A Comissão Eleitoral obedecerá ao disposto no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL, neste Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral aprovado em ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL das Igrejas Adventista da Promessa, como anexo ao Estatuto.

§ 2° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria de votos de seus membros, sobre as questões relacionadas ao processo eleitoral que estejam omissas neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção Geral e no Regulamento Eleitoral.

§ 3° – Não poderá concorrer aos cargos eletivos das DIRETORIAS DA CONVENÇÃO GERAL E CONVENÇÕES REGIONAIS o ocupante do cargo de Presidente e de Relator da Comissão Eleitoral, ficando inelegível durante aquele processo eleitoral, mesmo em caso de renúncia.

§ 4° – Os demais componentes da Comissão Eleitoral, que aceitar a indicação para concorrer à eleição, ficarão afastados da Comissão, durante o processo de indicação até a eleição do cargo para o qual foi indicado;

§ 5° – Fica vedada a propaganda eleitoral em benefício próprio ou por terceiro e aquele que, comprovadamente, desrespeitar ou for beneficiado por este ato fica automaticamente excluído do processo eleitoral.

§ 6° – O trabalho da Comissão Eleitoral tem o seu término após a diplomação e posse dos candidatos eleitos.

Art. 34° – Para execução do processo eleitoral a CONVENÇÃO GERAL tem uma Comissão Eleitoral, um Colegiado e um Colégio Eleitoral.

Art. 35° – O Colegiado será instalado no primeiro dia da ASSEMBLEIA GERAL com a seguinte formação:

I – DIRETORIA GERAL, Diretores dos Departamentos da CONVENÇÃO GERAL, Diretor do Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP, Diretor da Associação de Ensino Teológico Adventista da Promessa – AETAP, Diretor da Junta de Missões e pelos Superintendentes das CONVENÇÕES REGIONAIS e mais um membro da Diretoria Regional por ela indicado;

II – 01 (um) Representante de cada CONVENÇÃO REGIONAL, consagrado ao presbiterato, que não seja integrante da Diretoria Regional, indicado pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO REGIONAL.

§ 1° – A eleição da DIRETORIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL será realizada em dia de sábado.

§ 2 – Eleita, a DIRETORIA GERAL passa a compor o Colegiado e todos os Colégios Eleitorais.

Art. 36° – O Colegiado comporá lista única com até 03 (três) nomes para cada um dos cargos da DIRETORIA GERAL.

Art. 37° – Poderão concorrer ou serem aclamados para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2º Secretário da DIRETORIA GERAL somente pastores com dedicação exclusiva mínima de 04 (quatro) anos, experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou Departamental Geral, que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação;

Art. 38° – Poderão concorrer ou serem aclamados para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Diretor Financeiro e Segundo Diretor Financeiro, somente pastores e ou presbíteros da IAP com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou Departamental Geral e demonstrada competência, desde que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.

Art. 39° – Poderão concorrer ou serem aclamados para a DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL ao cargo de Diretor Jurídico, somente pastores e ou presbíteros da IAP, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme art. 37, parágrafo único, do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e Art. 74, parágrafo único deste Regimento Interno, com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos, em cargos de DIRETORIA GERAL OU REGIONAL ou Departamental Geral ou demonstrada competência.

Art. 40° – Não são alcançados pela proibição de reeleição, prevista no caput do artigo 65, os candidatos aos cargos referidos nos Artigos 38 e 39 deste Regimento Interno.

Art. 41° – As eleições das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS terão início na sexta feira, conforme calendário definido no Regulamento Eleitoral aprovado em ASSEMBLEIA GERAL.

Art. 42° – Para indicação dos candidatos às DIRETORIAS das CONVENÇÕES REGIONAIS, o Colegiado comporá lista única com até 02 (dois) nomes para cada um dos cargos.

Art. 43° – Poderão concorrer ao cargo de pastor Superintendente da DIRETORIA REGIONAL somente pastores com dedicação exclusiva mínima de 02 (dois) anos, com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou REGIONAL ou Departamental Geral, que tenham ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 44° – Ao cargo de pastor Vice-Superintendente Regional somente poderão concorrer pastores com dedicação exclusiva mínima de 02 (dois) anos, com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou REGIONAL ou Departamental Geral, que tenham ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 45° – Poderão concorrer para a DIRETORIA REGIONAL, aos cargos de pastor Secretário e pastor Diretor de Patrimônio, pastores, presbíteros, missionários e obreiros, com experiência eclesiástica, ou administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL, ou REGIONAL ou Departamental Geral ou Regional, que tenham ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa,

Art. 46° – Poderão concorrer para a DIRETORIA REGIONAL ao cargo de pastor Diretor Financeiro, pastores, presbíteros, missionários e obreiros, com experiência eclesiástica, ou administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL, ou REGIONAL ou Departamental Geral ou Regional, que tenham ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa;

PARÁGRAFO ÚNICO: Eleitos os candidatos referidos no caput deste artigo, obrigatoriamente deverão exercer o cargo para os quais foram eleitos em regime de dedicação exclusiva.

Art. 47° – O pastor Superintendente, o pastor Vice-Superintendente, o pastor Secretário e o pastor Diretor de Patrimônio, poderão ser reeleitos apenas uma vez para o mesmo cargo, na mesma CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 48° – Não são alcançados pela proibição de reeleição, os candidatos aos cargos de pastor Diretor Financeiro da CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 49° – Considera-se experiência eclesiástica para os presbíteros, o tempo de consagração de 04 (quatro) anos, se candidato para a DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL, 02 (dois) anos, se candidato para a DIRETORIA DA CONVENÇÃO REGIONAL, e o regular exercício da função ministerial na IAP.

Art. 50° – Os candidatos para qualquer cargo da DIRETORIA GERAL e das DIRETORIAS REGIONAIS deverão declarar e comprovar sua formação, sua idoneidade e prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos da comprovação de formação teológica, são reconhecidos pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa os cursos de bacharelado em teologia e especializações feitas em Instituição de ensino livre ou reconhecida pelo MEC, desde que o candidato comprove a conclusão do curso médio.

Art. 51° – Os candidatos autorizam a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público competente, Secretaria da Receita Federal do Brasil, SERASA Experian S/A, SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros serviços ou órgãos afins.

Art. 52° – Para a eleição da DIRETORIA GERAL o Colégio Eleitoral terá a formação disposta nos seguintes incisos:

I Junta Geral Deliberativa;

II – Consagrados em comunhão;

III Colegiado; e

IV – 01 (um) Membro representante, civilmente capaz e em comunhão, eleito pela IAP, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

Art. 53° – Para a eleição das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS, o Colégio Eleitoral, será formado nos termos dos incisos deste artigo:

I JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

II – DIRETORIA GERAL eleita;

III Diretoria da respectiva CONVENÇÃO REGIONAL;

IV Consagrados da respectiva CONVENÇÃO REGIONAL;

V 01 (um) representante da CONVENÇÃO REGIONAL, participante do Colegiado;

VI 01 (um) Membro representante eleito pela IAP da respectiva CONVENÇÃO REGIONAL, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para as CONVENÇÕES REGIONAIS eleitas na sexta feira, fica dispensada a exigência do inciso II.

Art. 54° – Para os fins do disposto nos artigos 52 e 53, deste Regimento Interno o Colégio Eleitoral se instalará em primeira convocação com maioria absoluta e com qualquer número em segunda convocação, 10 (dez) minutos após a primeira.

 

Seção X

Das Comissões Temporárias

Art. 55° – A CONVENÇÃO GERAL poderá ter tantas comissões temporárias que julgar necessárias, nomeadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou pela ASSEMBLEIA GERAL, constituídas com número de membros definido por ocasião da sua nomeação.

Art. 56° – Nenhum membro das Comissões poderá integrar o colegiado de mais de uma Câmara e no máximo de 03 (três) Comissões, à exceção da Câmara Teológica.

Art. 57° – Os pareceres apresentados ao plenário da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, ou ao plenário da ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL entram em discussão imediatamente, sendo consideradas propostas apoiadas para apreciação englobadamente, com possibilidades de destaques.

§ 1° – Após a apresentação do parecer, qualquer representante poderá pedir preferência de apreciação para qualquer dos seus itens, justificando o seu pedido, que será deferido ou indeferido, pelo Presidente.

§ 2° Os pontos que suscitem dúvidas durante a apreciação dos pareceres podem, a critério da mesa, ou por decisão do plenário, ser encaminhados ao respectivo Departamento e Instituição para esclarecimento através de seus representantes, retornando ao plenário na mesma ASSEMBLEIA até a penúltima sessão.

Art. 58°- Qualquer assunto de natureza grave ou de discussão inoportuna para debate público, não contemplado por uma das Comissões Permanentes, deverá ser entregue a uma comissão temporária, indicada pela mesa, que dará parecer até a penúltima sessão da mesma ASSEMBLEIA, seguindo-se o disposto no artigo 22, inciso VI deste Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os assuntos de competência das Comissões Permanentes não seguem este dispositivo.

 

Seção XI

Do Conselho de Educação Adventista da Promessa

 

Art. 59° – A CONVENÇÃO GERAL tem um Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP, formado por 11 (onze) componentes, indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, sendo 02 (dois) representantes da DIRETORIA GERAL, 02 (dois) representantes que atuam em instituições teológicas subordinadas à CONVENÇÃO GERAL e às CONVENÇÕES REGIONAIS e os demais com experiência na área de educação, é órgão supervisionado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, responsável pelas diretrizes do ensino teológico e secular nas instituições educacionais da CONVENÇÃO GERAL e das CONVENÇÕES REGIONAIS.

§ 1° – Os conselheiros serão indicados para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2° – O mandato do conselheiro será extinto, no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última após duas ausências consecutivas sem justificativa, por escrito.

§ 3° No caso de vacância de até dois membros do Conselho de Educação, a DIRETORIA GERAL nomeará novo conselheiro para completar o mandato.

§ 4° O mandato do conselheiro não é remunerado, não fazendo jus a nenhuma modalidade de retribuição.

§ 5° – O Conselho de Educação elege, dentre seus membros, um Diretor, um Vice-Diretor, um Secretário, um Vice-Secretário e um Conselheiro Consultivo.

Art. 60°- Ao Conselho de Educação Adventista da Promessa da CONVENÇÃO GERAL compete:

I – Viabilizar, funcional e eficientemente, a prática educativa nas instituições de ensino criadas e mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;

II – Coordenar os projetos de educação escolar;

III – Orientar o ensino teológico e secular;

IV – Preservar e enfatizar a unidade doutrinária, ética, teológica e filosófica do ensino cristão e secular;

V – Contribuir para o intercâmbio e congraçamento entre as instituições de ensino mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;

VI – Representar as instituições de ensino criadas e mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS em seminários ou cursos de aperfeiçoamento;

VII – Aplicar na área da educação da IAP, todos os princípios de fé por ela confessados e defendidos, de acordo com as Escrituras Sagradas;

VIII – Elaborar seu Manual de Procedimentos e encaminhá-lo à JUNTA GERAL DELIBERATIVA para aprovação;

IX – Auxiliar na elaboração dos Manuais de Procedimentos das Instituições subordinadas e encaminhá-los à JUNTA GERAL DELIBERATIVA para aprovação;

X – Pronunciar-se sobre assuntos de sua competência, quando solicitado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e DIRETORIA GERAL.

 

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA FUNCIONAL

 

Seção I

Da Junta Geral Deliberativa

 

Art. 61° – A CONVENÇÃO GERAL tem uma JUNTA GERAL DELIBERATIVA, composta por sua DIRETORIA GERAL, seus Diretores Departamentais, o Diretor do Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP, o Diretor da Junta de Missões, o Diretor da Associação de Ensino Teológico Adventista da Promessa- AETAP e as Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS.

 

Seção II

Das Atribuições da Junta Geral Deliberativa

 

Art. 62° – São atribuições da JUNTA GERAL DELIBERATIVA:

I – Representar as ASSEMBLEIAS GERAIS nos seus interregnos com exceção dos assuntos que são privativos da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA;

II – Decidir sobre questões relacionadas aos bens imóveis utilizados pelas IAP´s locais por ela mantidas ou nela arroladas, quanto à venda, gravações de bens, comodatos e cessões de outra natureza;

III – Aprovar as Normas para Elaboração de Relatórios da CONVENÇÃO GERAL, que serão apresentados em ASSEMBLEIA GERAL, conforme dispõe o artigo 22, IV, deste Regimento Interno;

IV – Deliberar sobre os critérios para compra, venda, locação, gravação de bens, comodato, cessão de outra natureza;

V – Autorizar operações financeiras da CONVENÇÃO GERAL e das Instituições, desde que atendida a legislação vigente e parecer jurídico favorável;

VI – Prestar relatórios de suas atividades, da DIRETORIA GERAL e dos departamentos às ASSEMBLEIAS GERAIS;

VII – Definir critérios para a abertura e dissolução de IAP´s;

VIII – Definir critérios para admissão e exoneração de pastores, missionários e obreiros;

IX – Pronunciar-se a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer IAP, tomando todas as providências legítimas para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e patrimonial e a unidade das IAP´s arroladas;

X – Salvaguardar o fiel cumprimento das decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL e do Conselho Fiscal;

XI – Decidir em caráter excepcional, devidamente justificado à ASSEMBLEIA GERAL, sobre questões de contribuições das IAP´s para a CONVENÇÃO GERAL, visando a atender situações emergenciais;

XII – Propor objetivos e diretrizes para elaboração do planejamento global da CONVENÇÃO GERAL, visando ao trabalho cooperativo entre as IAP’s;

XIII – Criar e dissolver tantos departamentos quantos julgar necessários para atender às finalidades da CONVENÇÃO GERAL;

XIV – Aprovar o planejamento estratégico quinquenal proposto pela DIRETORIA GERAL;

XV – Deliberar sobre assuntos de ordem financeira e administrativa das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e dos Departamentos Gerais;

XVI – Definir percentual de repasse das IAP´s para as CONVENÇÕES REGIONAIS e destas para a CONVENÇÃO GERAL.

XVII – Analisar o balanço patrimonial e suas demonstrações de contas de resultados da DIRETORIA GERAL, de seus Departamentos e Instituições e das Convenções Regionais;

XVIII – Indicar os membros das Comissões Permanentes, Temporárias e Câmaras;

XIX – Autorizar nos intervalos das reuniões a venda de bens imóveis sempre por meio de ad referendum do seu colegiado;

XX – Aprovar a grade curricular elaborada pelo Departamento de Educação Cristã, para as Lições Bíblicas da CONVENÇÃO GERAL;

XXI – Avaliar e decidir os assuntos deliberativos não vencidos no programa da ASSEMBLEIA GERAL anterior, conforme Artigo 22, VII, deste Regimento Interno;

XXII – Prestar relatório anual à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL indicando as providências tomadas;

XXIII – Indicar pessoas para homologação do Conselho Fiscal na ASSEMBLEIA GERAL e deliberar anualmente sobre a renovação do mesmo, conforme caput do artigo 79, parágrafo 1º deste Regimento Interno;

XXIV – Deliberar sobre os projetos de missões e evangelismo dentro do território nacional e no exterior;

XXV – Deliberar sobre as campanhas financeiras para sustento dos projetos missionários;

XXVI – Sabatinar e deliberar sobre a nomeação de pastores, missionários e obreiros, a serem enviados ao exterior;

XXVII – Aprovar candidatos à consagração de pastores, missionários e obreiros, das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;

XXVIII – Aprovar candidatos à consagração de pastores, missionários e obreiros, enviados para o exterior;

XXIX – Deliberar sobre o sustento de pastores, missionários e obreiros, das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;

XXX- Deliberar sobre a Jubilação de pastores, missionários e obreiros, devendo a alocação daqueles vinculados à IAP, ser feita pelo Diretor Financeiro da CONVENÇÃO GERAL;

XXXI – Julgar em primeira instância os processos administrativos decorrentes de representações feitas contra decisões das CONVENÇÕES REGIONAIS, seus Departamentos e suas Instituições;

XXXII Se fazer representada nas ASSEMBLEIAS REGIONAIS no Brasil e no exterior;

XXXIII – Criar, unificar, dividir ou dissolver CONVENÇÕES REGIONAIS;

XXXIV – Convocar a ASSEMBLEIA GERAL, quando necessário, conforme o Artigo 16, parágrafo 1º deste Regimento Interno;

XXXV – Autorizar a compra de imóveis;

XXXVI – Aprovar os Manuais de Procedimentos do Conselho de Educação Adventista da Promessa e das Instituições à ele subordinadas, conforme disposto no artigo 60, incisos VIII e IX deste Regimento Interno;

XXXVII – Indicar nome para os cargos vacantes das Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;

XXXVIII – Aprovar grade curricular de Lições Bíblicas elaboradas pelo Dijap;

XXXIX- Julgar e aplicar pena às IAP´s que incorrerem em falta, conforme disposto no artigo 8º, páragrafo 1º do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.

XL – Homologar, previamente, os textos de reforma de Estatuto proposta pela CONVENÇÃO REGIONAL;

XLI – Deliberar sobre o pedido de reforma de Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO REGIONAL, na forma do artigo 71 do Estatuto da CONVENÇÃO REGIONAL;

XLII – Analisar pedido da Diretoria Geral da CONVENÇÃO GERAL sobre Destituição de membros das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS e encaminhar quando for o caso para ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO REGIONAL;

XLIII – Supervisionar o Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP;

XLIV – Definir percentuais para as Instituições e Departamentos gerais e regionais;

XLV – Decidir sobre possíveis intervenções no Conselho Fiscal nos interstícios das ASSEMBLEIAS GERAIS DA CONVENÇÃO GERAL;

 

 

Seção III

Das Assembleias da Junta Geral Deliberativa, da Convocação e da Direção

 

Art. 63° – A JUNTA GERAL DELIBERATIVA terá as seguintes ASSEMBLEIAS:

I – Duas ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS por ano, sendo a primeira até o dia 31 (trinta e um) de maio e a segunda até o dia 30 (trinta) de novembro;

II – ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS, tantas quantas forem necessárias.

§ 1° As ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA serão convocadas pelo pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

§ 2° A ordem do dia das ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA será preparada pela DIRETORIA GERAL;

§  3° – A JUNTA GERAL DELIBERATIVA lavrará todas as suas decisões em livro de atas próprio, sendo de responsabilidade do pastor Secretário, mantê-las devidamente formalizadas e encaminhá-las a registro em Cartório.

 

Seção IV

Do Quórum

Art. 64° – O quórum para as ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA será de 2/5 (dois quintos) de seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, sendo vedada a representação por procuração.

 

 

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA GERAL

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 65° – A CONVENÇÃO GERAL tem uma DIRETORIA GERAL, composta pelo pastor Presidente, pastor Vice-Presidente, pastor 1ª Secretário, pastor 2º Secretário, pastor Diretor Financeiro, pastor 2º Diretor Financeiro e pastor Diretor Jurídico, todos eleitos ou aclamados pela ASSEMBLEIA GERAL, e nela, diplomados e empossados, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo, observando-se o interstício de 01 (um) mandato para uma eventual nova eleição e o disposto no artigo 40 deste Regimento Interno.

§ 1° – Os componentes da DIRETORIA GERAL não poderão ser parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.

§ 2° – Os membros da DIRETORIA GERAL se sucederão nos seus impedimentos na ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 3° – Eleitos ou aclamados os candidatos obrigatoriamente deverão exercer os cargos para os quais foram eleitos em regime de dedicação exclusiva;

Art. 66° – O mandato da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL tem seu início no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo de assunção do cargo.

§ 1° – A DIRETORIA GERAL reúne-se 1 (uma) vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário e será convocada por seu Presidente ou seu substituto legal, ou ainda por quatro dos seus membros.

§ 2° – Pelo exercício do cargo nenhum membro da DIRETORIA GERAL, receberá qualquer remuneração ou participação na receita ou patrimônio da CONVENÇÃO GERAL.

§ 3° – É vedado a qualquer funcionário da CONVENÇÃO GERAL ou dos Departamentos por ela mantidos, e às pessoas que nelas exerçam funções executivas, fazer parte da DIRETORIA GERAL.

§ 4° – Ocorrendo exoneração ou impedimento definitivo de qualquer diretor, a JUNTA GERAL DELIBERATIVA escolherá substituto interino, até homologação da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da CONVENÇÃO GERAL designada para este fim.

5° – É vedado aos membros da DIRETORIA GERAL, em caráter particular, interferir nas Instituições e Departamentos mantidos pela CONVENÇÃO GERAL, sem que tenham recebido delegação para isso.

Art. 67° – São atribuições da DIRETORIA GERAL:

I – Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II – Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV – Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras.

VI – Salvaguardar o fiel cumprimento da Declaração de Fé, do Regimento Interno e Estatuto, das decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, dos Departamentos e das Instituições;

VII – Elaborar anualmente o planejamento e as diretrizes orçamentárias da CONVENÇÃO GERAL;

VIII – Receber e avaliar os relatórios financeiros e estatísticos dos Departamentos e das Instituições;

IX – Prestar relatórios das suas atividades e dos Departamentos e Instituições à JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

X – Executar os planos e programas aprovados pela ASSEMBLEIA GERAL e pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, naquilo que lhe compete;

XI – Comprar imóveis, desde que autorizada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

XII – Indicar Comissão de Sindicância para averiguar denúncias apresentadas contra componentes dos Departamentos e das Instituições, das DIRETORIAS REGIONAIS, bem como seus respectivos cônjuges;

XIII – Encaminhar denúncia à Câmara Disciplinar;

XIV – Acompanhar, avaliar e aprovar todo planejamento e suas execuções das áreas de missões, editora, teológica, realizadas pelas respectivas instituições;

XV – Escolher e Exonerar os diretores dos Departamentos e das Instituições da CONVENÇÃO;

XVI – Escolher os demais membros das Diretorias das Instituições e Departamentos mantidos pela CONVENÇÃO GERAL, conjuntamente com os seus respectivos Diretores, respeitando os dispositivos específicos definidos no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e neste Regimento e para aquela que tem personalidade jurídica própria no seu Regimento Interno e Estatuto;

XVII – Administrar o patrimônio da CONVENÇÃO GERAL;

XVIII – Intervir nas CONVENÇÕES REGIONAIS que não estiverem atendendo as determinações da CONVENÇÃO, podendo suspender sua DIRETORIA REGIONAL no todo ou em parte, e nomear administradores até decisão da JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

XIX – Vender ou alienar a qualquer título, veículos e imóveis, com a aprovação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA;

XX – Definir o calendário das ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL e das ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e seus locais;

XXI – Admitir e demitir funcionários da CONVENÇÃO GERAL;

XXII – Coordenar Campanhas nacionais em casos de calamidades públicas;

XXIII – Aprovar os Esboços das Lições Bíblicas elaborados pelo Departamento de Educação Cristã;

XXIV – Estabelecer critérios para as transações imobiliárias, conforme artigo 86 deste Regimento Interno;

XXV – Estabelecer regras parlamentares para as ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA da CONVENÇÃO GERAL;

XXVI – Examinar pedidos de arrolamentos enviados pelas Diretorias das Convenções Regionais, emitir parecer e apresentá-los à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;

XXVII – Estabelecer o processo de inscrição dos representantes para cada ASSEMBLEIA GERAL e fornecer um cartão de identificação especial a cada representante, para que tenha a voz e voto na ASSEMBLEIA GERAL;

XXIX – Manifestar-se na hipótese do artigo 68, parágrafos e incisos do Estatuto da CONVENÇÃO REGIONAL;

XXIX – Ingressar em juízo, como autora, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual;

XXX – Reivindicar a posse e ou domínio de quaisquer bens patrimoniais que estejam em seu nome, ou que tenha recebido por doações ou legados, embora usados por IAP’s, especialmente no caso de estas apresentarem cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da CONVENÇÃO GERAL;

XXXI – Estabelecer Normas para Elaboração de Relatórios da CONVENÇÃO GERAL, para aprovação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e apresentação em ASSEMBLEIA GERAL;

XXXII – Preparar a ordem do dia das ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, conforme artigo 63, § 2º, deste Regimento;

XXXIII – Manifestar-se quanto às autorizações referidas no artigo 68, parágrafo 3°, inciso “I” e parágrafo 4°, inciso “I” deste Regimento;

XXXIV Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA representação para destituição de membros de Diretoria das CONVENÇÕES REGIONAIS;

XXXV Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA representação para reforma de Estatuto e Regimento das CONVENÇÕES REGIONAIS;

XXXVI Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, representação para dissolução de CONVENÇÃO REGIONAL;

XXXVII Coordenar as tramitações de recursos financeiros entre a CONVENÇÃO GERAL e CONVENÇÕES REGIONAIS, conforme o artigo 44 do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e artigo 6º deste Regimento Interno;

XXXVIII Manter em dia o registro de arrolamento das IAP’s, publicando-o anualmente.

 

Seção II

Do Pastor Presidente

Art. 68° – O Presidente é pastor do evangelho de Cristo, e em face do ministério eclesiástico, o orientador dos trabalhos, mantendo e cumprindo a ordem, e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e o Regimento Parlamentar, todos da CONVENÇÃO GERAL, cumprindo-lhe, ainda:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI Representar a CONVENÇÃO GERAL ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

VII Convocar e presidir as ASSEMBLEIAS GERAIS, JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL;

VIII – Assinar as atas juntamente com o pastor Secretário;

IX – Assinar escrituras, contratos e documentos de caráter jurídico, juntamente com o pastor 1° Diretor Financeiro ou pastor Diretor Jurídico;

X- Fazer cumprir este Regimento Interno, o Estatuto, as decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e da DIRETORIA GERAL;

XI – Realizar em conjunto com o pastor 1° Diretor Financeiro ou seu substituto legal as operações bancárias, como assinatura de cheques, retiradas de talonários e movimentação das contas bancárias;

XII – Constituir procuradores junto com o pastor Diretor Jurídico, ou o pastor Diretor Financeiro em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la nas transações imobiliárias, desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 12 (doze) meses;

XIII – Constituir procuradores junto com o pastor 1° Diretor Financeiro em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la perante estabelecimentos bancários, na abertura e movimentação de contas, junto a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e quatro) meses;

XIV – Constituir procuradores para os fins de representação dos interesses da CONVENÇÃO GERAL, perante as Repartições Públicas, nos três níveis da Administração Pública, Autarquias e Concessionárias de Serviços Públicos;

XV – Outorgar instrumento procuratório ao pastor Diretor Jurídico, como bastante procurador, para patrocinar os interesses da CONVENÇÃO GERAL, judicial e extrajudicialmente;

PARÁGRAFO ÚNICO:  O pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal são membros ex-officio de todas as comissões ou grupos de trabalho que venham a ser criados para tratar de assuntos relacionados à CONVENÇÃO GERAL ou dos departamentos mantidas por ela, a não ser quando estejam sub judice no assunto a ser tratado.

 

 Seção III

Do Pastor Vice-Presidente

 

Art. 69° – Ao pastor Vice-Presidente compete:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V – Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI – Supervisionar os departamentos da CONVENÇÃO GERAL;

VII Substituir o pastor Presidente em sua falta ou impedimento, cumprindo todas as atribuições definidas no artigo antecedente, incisos VI a XV e PARÁGRAFO ÚNICO.

 

Seção IV

Dos Pastores Secretários

 

Art. 70°- Compete ao pastor 1° Secretário as seguintes atribuições:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI – Secretariar as ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL e lavrar as respectivas Atas;

VII – Manter na sede da CONVENÇÃO REGIONAL, sob sua responsabilidade, os livros de atas, arquivos, cadastros e documentos da CONVENÇÃO GERAL, exceto os relacionados à tesouraria;

VIII – Responsabilizar-se pelo conteúdo da página da CONVENÇÃO GERAL na Rede Mundial de Computadores (INTERNET), bem como responder às mensagens recebidas eletronicamente;

IX – Manter em dia o registro de arrolamento das IAP’s, publicando-o anualmente;

X – Comunicar o teor das sentenças da Câmara Disciplinar aos implicados, intimando-os para que, querendo, no prazo estabelecido apresentem recursos, e da Câmara Recursal, em última instância;

XI Comunicar à DIRETORIA da CONVENÇÃO GERAL o teor da decisão dos autos das Câmaras Disciplinar e Recursal.

Art. 71° – Ao pastor 2°. Secretário compete:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas e salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI Auxiliar o pastor 1° Secretário em suas funções e substituí-lo em sua falta ou impedimento.

 

Seção V

Dos Pastores Diretores Financeiros

 

Art. 72° – Compete ao pastor 1° Diretor Financeiro as seguintes atribuições:

I – Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI – Receber, guardar e contabilizar os valores da CONVENÇÃO GERAL, efetuando os pagamentos autorizados pela DIRETORIA GERAL;

VII – Apresentar os relatórios competentes às ASSEMBLEIAS GERAIS, às ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL, nos prazos por elas definidos;

VIII – Assinar juntamente com o pastor Presidente ou pastor Vice-Presidente, cheques, contratos, locações, títulos ou quaisquer documentos dos quais resultem responsabilidades financeiras para a CONVENÇÃO GERAL;

IX – Realizar em conjunto com o pastor Presidente ou seu substituto legal as operações bancárias, como assinatura de cheques, retiradas de talonários e movimentação das contas bancárias;

X – Constituir procuradores junto com o pastor Presidente ou seu substituto legal em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la perante estabelecimentos bancários, na abertura e movimentação de contas, junto a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e quatro) meses;

XI – Apresentar as contas da CONVENÇÃO GERAL para análise do Conselho Fiscal da CONVENÇÃO GERAL e atender às suas recomendações;

XII – Supervisionar e orientar as tesourarias das CONVENÇÕES REGIONAIS e dos departamentos e das instituições da CONVENÇÃO GERAL;

XIII – Manter o controle físico e inventário dos bens móveis e imóveis da CONVENÇÃO GERAL, departamentos, prestando informações à DIRETORIA GERAL;

XIV – Supervisionar o Patrimônio das instituições;

XV- Apresentar relatórios à JUNTA GERAL DELIBERATIVA e a ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL e emitir pareceres a respeito da situação patrimonial da CONVENÇÃO GERAL, dos departamentos e das instituições;

XVI- Assinar, alternativamente com o pastor Diretor Jurídico, com o pastor Presidente, ou seu substituto legal, documentos referentes às transações imobiliárias, conforme Artigo 68, incisos IX e XII, deste Regimento Interno;

XVII- Efetivar pagamentos autorizados pela DIRETORIA GERAL;

XVIII – Fiscalizar e cobrar os percentuais e as remessas devidos à DIRETORIA GERAL, aos departamentos gerais, pelas CONVENÇÕES REGIONAIS, propondo intervenção nas Diretorias Regionais inadimplentes;

XIX – Administrar o setor contábil da CONVENÇÃO GERAL, responsabilizando-se por todos os atos fiscais, contábeis, financeiros e bancários, processados e enviados eletronicamente pela DIRETORIA GERAL.

Art. 73°- Ao pastor 2° Diretor Financeiro compete:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V – Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI Realizar a gestão de recursos humanos da CONVENÇÃO GERAL;

VII Coordenar a previdência privada dos pastores, missionários e obreiros em atividade e a ela vinculados;

VIII Auxiliar o pastor 1° Diretor Financeiro;

IX – Substituir o pastor o pastor 1º Diretor Financeiro em suas ausências ou impedimentos.

  

Seção VI

Do Pastor Diretor Jurídico

 

Art. 74° – Compete ao pastor Diretor Jurídico:

I Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;

II Ministrar sacramentos e ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;

III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI – Coordenar o departamento jurídico, orientando e assessorando a CONVENÇÃO GERAL;

VII – Defender os interesses da CONVENÇÃO GERAL, judicial e extrajudicialmente mediante procuração;

VIII – Assinar, alternativamente com o pastor Diretor Financeiro, juntamente com o pastor Presidente, ou seu substituto legal, documentos referentes às transações imobiliárias, conforme Artigo 68, incisos IX e XII, deste Regimento Interno;

IX – Constituir procuradores com o Presidente, ou seu substituto legal, autorizado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA para representar a CONVENÇÃO GERAL nas transações imobiliárias;

X – Apresentar relatórios à JUNTA GERAL DELIBERATIVA e a DIRETORIA GERAL e dar pareceres a respeito da situação jurídica da CONVENÇÃO GERAL;

XI – Orientar, mediante solicitação, às CONVENÇÕES REGIONAIS, nos assuntos de sua área de atuação;

XII – Ter sob sua guarda os autos de sindicância e das Câmaras;

XIII – Propor à DIRETORIA GERAL, critérios para as transações imobiliárias e atualizar ao Manual de Transações Imobiliárias;

XIV – Receber os autos da Comissão de Sindicância e encaminhá-lo à Câmara Disciplinar, para o devido julgamento;

XV – Receber, no efeito devolutivo, autuar os recursos disciplinares e encaminhar a via original dos autos à Câmara Recursal para o julgamento em instância final e cópia do recurso para ciência da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pastor Diretor Jurídico terá que ser advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para cumprimento das suas atribuições poderá substabelecer com reservas, instrumentos procuratórios.

  

Seção VII

Dos Impedimentos

 

Art. 75° – É vedado ao funcionário da CONVENÇÃO GERAL, dos departamentos, das instituições e a qualquer pessoa que exerça função executiva em qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL, remunerada ou não, fazer parte da Diretoria ou do Conselho Fiscal da CONVENÇÃO GERAL, exceto se houver a entrega formal, pelo interessado, de pedido de demissão do cargo que exerce ao representante legal da instituição em que trabalha, até 05 (cinco) dias antes da assinatura do termo de assunção de cargo.

§ 1° – No caso de não satisfação das exigências previstas para a exceção no caput deste artigo, o Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal na ocasião, procederá a substituição do eleito impedido, pelo representante seguinte mais votado para o cargo, constante na lista de apuração de votos;

§ 2° – Só os representantes devidamente inscritos e presentes no ato da votação poderão votar e ser votados.

 

CAPÍTULO V

DA JUNTA DE MISSÕES, DOS DEPARTAMENTOS E DAS INSTITUIÇÕES

 

Art. 76° – Para o cumprimento dos seus objetivos sociais a CONVENÇÃO GERAL mantém a JUNTA DE MISSÕES DA IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA; a FEDERAÇÃO DAS UNIÕES DA MOCIDADE ADVENTISTA DA PROMESSA – FUMAP; a FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES FEMININAS ADVENTISTA DA PROMESSA – FESOFAP; o DEPARTAMENTO INFANTO JUVENIL ADVENTISTA DA PROMESSA – DIJAP; o DEPARTAMENTO DE MÚSICA ADVENTISTA DA PROMESSA – DEMAP; o DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CRISTÃ – DEC e o DEPARTAMENTO MINISTERIAL – DEMI, a GRÁFICA E EDITORA A VOZ DO CENÁCULO – GEVC, e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TEOLÓGICO ADVENTISTA DA PROMESSA – AETAP, todos administrativamente subordinados a DIRETORIA GERAL, com funções executivas bem como os que vierem a ser constituídos ou sucedidos.

§ 1° – As atribuições da Junta de Missões, dos departamentos e das instituições da CONVENÇÃO GERAL serão definidas nos seus respectivos Regimentos Operacionais.

§ 2° – A CONVENÇÃO GERAL poderá ter tantos departamentos quantos julgar necessários, bem como poderá suprimi-los, assim como instituir, constituir e manter instituições de caráter religioso, educacional, cultural e social.

§ 3° – O mandato da Junta de Missões, dos Departamentos e Instituições, terá início término, coincidente com o da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA.

§ 4° – As vedações explícitas do artigo 65, parágrafo 1º deste Regimento Interno, atingem os diretores e vice-diretores, entre si, de cada departamento, Instituições, Junta de Missões, Associação de ensino Teológico Adventista da Promessa – AETAP, Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP.

§ 5° – Estendem-se as vedações do parágrafo anterior, aos diretores nominados em relação aos diretores da DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL.

§ 6° Para as devidas formalizações de posse dos Departamentos, Instituições e Junta   de Missões, a CONVENÇÃO GERAL terá até noventa dias, contados do início de seu mandato.

Art. 77° A nomeação dos membros da Junta de Missões, dos Departamentos e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL obedecerá prioritariamente a conversão a Cristo Jesus, bom testemunho dentro e fora da Igreja, bem como conhecimentos específicos e auxiliares da área respectiva, para a qual forem indicados.

§ 1° – Os Departamentos e Instituições executam os programas da CONVENÇÃO GERAL, em suas respectivas áreas de atuação, dentro das atribuições definidas nos seus Regimentos Operacionais e para aquela que tem personalidade jurídica própria no seu Estatuto e Regimento Interno.

§ 2° – Os Departamentos e as Instituições, submeterão à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, seus planejamentos e seus planos de ação.

§ 3° – A decisão sobre a constituição da Junta de Missões, Instituições e Departamentos da CONVENÇÃO GERAL em pessoa jurídica, dependerá da autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, cujos Estatutos e eventuais reformas não poderão contrariar o Estatuto e o Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, devendo em todos os casos ser aprovados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 78° A JUNTA DE MISSÕES DA IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA; DEPARTAMENTO INFANTO JUVENIL ADVENTISTA DA PROMESSA – DIJAP; DEPARTAMENTO DE MÚSICA ADVENTISTA DA PROMESSA – DEMAP; DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CRISTÃ – DEC; DEPARTAMENTO MINISTERIAL – DEMI; GRÁFICA E EDITORA A VOZ DO CENÁCULO – GEVC e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TEOLÓGICO ADVENTISTA DA PROMESSA – AETAP, bem como as que vierem a ser constituídas ou sucedidas terão as suas composições de Diretoria, mandatos e atribuições detalhadas nos seus respectivos Regimentos Operacionais, todos aprovados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos da FEDERAÇÃO DAS UNIÕES DA MOCIDADE ADVENTISTA DA PROMESSA – FUMAP e da FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES FEMININAS ADVENTISTA DA PROMESSA – FESOFAP os seus Regimentos Operacionais serão aprovados em seus Congressos próprios, devendo levar a matéria deliberada para homologação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA. 

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 79° – A CONVENÇÃO GERAL tem um Conselho Fiscal composto por 06 (seis) membros, com formação técnica nas áreas de contabilidade, administração, economia e direito, indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, com mandato de três anos, renováveis anualmente pelo terço.

§ 1° – A renovação de que fala o caput terá início três anos após a vigência deste Regimento Interno, e os (04) quatro primeiros a deixarem o Conselho serão definidos pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a cada ano.

§ 2° – O Conselho Fiscal, dentre os seus membros, escolherá um relator, e convocado por este se reunirá ordinariamente 04 (quatro) vezes por ano e extraordinariamente quantas vezes for necessário.

§ 3° – Ao vencer o seu mandato, o membro do Conselho Fiscal, cumprirá um interstício de 01 (um) mandato para uma eventual nova indicação.

§ 4° – Perderá a condição de membro do Conselho Fiscal, aquele que por livre e espontânea vontade pedir expressamente o seu desligamento ou perder a condição de membro de uma IAP arrolada na CONVENÇÃO GERAL, ou estiver cumprindo disciplina estatutária.

§ 5° – Não poderá ser indicada para composição do Conselho Fiscal pessoa com até quarto grau de parentesco, consanguíneos e colaterais, entre si ou com a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, Departamentos ou Instituições.

§ 6° – O Conselho Fiscal poderá ser destituído ou seus membros substituídos pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 80° O Conselho Fiscal tem as seguintes atribuições:

I – Fiscalizar todas as contas da CONVENÇÃO GERAL, dos Departamentos e das Instituições por ela mantidas;

II – Apresentar às ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL pareceres sobre as prestações de contas e balanços de todos os níveis da CONVENÇÃO GERAL;

III – Fazer as recomendações necessárias à DIRETORIA GERAL, Diretores dos Departamentos e das Instituições mantidas pela CONVENÇÃO GERAL, visando corrigir situações que possam comprometer a CONVENÇÃO GERAL, suas Instituições e Departamentos no cumprimento dos seus objetivos.

§ 1° – O Conselho Fiscal poderá examinar as contas de qualquer uma das CONVENÇÕES REGIONAIS, das suas Departamentos e Instituições, das IAP´s e das suas Instituições.

§ 2° – O Conselho Fiscal, para o desempenho de suas atribuições, poderá utilizar serviços profissionais de terceiros especializados que serão pagos pela CONVENÇÃO GERAL, suas Instituições, CONVENÇÕES REGIONAIS, suas Instituições, IAP´s e suas Instituições.

Art. 81° – O relatório das possíveis irregularidades apuradas pelo Conselho Fiscal será encaminhado, em caráter urgente, à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, para as medidas cabíveis.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 82° – O patrimônio da CONVENÇÃO GERAL é constituído de bens moveis e imóveis, títulos, apólices, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado, registrados em seu nome.

Art. 83° – Nenhuma transação que comprometa a CONVENÇÃO GERAL pode ser realizada em nome de particular, responsabilizando-se civil e criminalmente quem o fizer, sendo nulo o ato jurídico praticado em desrespeito ao Estatuto Social da CONVENÇÃO GERAL ou este Regimento Interno.

Art. 84° Nenhum Departamento, ou Instituição pode comprar, vender ou alienar bens imóveis sem a prévia consulta à DIRETORIA GERAL e a autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 85° – As construções obedecerão ao direito de construir previsto no Código Civil Brasileiro, à legislação específica, e aos critérios de sossego, segurança e saúde estabelecidos pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, respondendo, diretamente, civil e criminalmente, aquele que desrespeitar este dispositivo.

Art. 86° – As transações imobiliárias obedecem a critérios estabelecidos pela DIRETORIA GERAL, apostilados no Manual de Transações Imobiliárias e pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Art. 87° – A CONVENÇÃO GERAL poderá reivindicar a posse ou domínio de qualquer bem patrimonial que esteja em seu nome, embora usado por IAP arrolada, no caso de essas apresentarem qualquer situação que fuja aos princípios adotados e às orientações das ASSEMBLEIAS GERAIS e da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a juízo destas.

Art. 88° – Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis de propriedade da CONVENÇÃO GERAL dependerá de autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

Art. 89° – Nenhum membro, líder ou consagrado poderá realizar transação em nome da CONVENÇÃO GERAL sem autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou da DIRETORIA GERAL sob pena de nulidade do ato e disciplina na conformidade do Estatuto Social e deste Regimento interno.

Art. 90° – Os novos imóveis, para uso das IAP´s, serão adquiridos, gravados, cedidos em comodatos e em cessões de outra natureza pela CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 91° – A Transações Imobiliárias realizadas pela CONVENÇÃO REGIONAL, tais como, compra, locação, gravação de bens, comodato, cessão de outra natureza é de responsabilidade da JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA.

Art. 92° – A venda de imóveis é de responsabilidade da JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA mediante autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

 

CAPITULO VIII

DAS DISCIPLINAS

 

Seção I

Da Jurisdição Espiritual

 

Art. 93° – Pela interpretação da Palavra de Deus, a igreja compreende que a administração da disciplina eclesiástica é o exercício da jurisdição espiritual, que tem sobre os seus membros, visando edificar o povo de Deus, evitar escândalos, erros ou faltas, proteger a honra do nome de Deus e restaurar os culpados, e as faltas são tipificadas na forma das Sagradas Escrituras, no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e neste Regimento Interno.

Art. 94° – A administração da disciplina eclesiástica difere de procedimentos civis ou legais, de forma que é vedado à parte, trazer Advogado que a represente em qualquer fase desde a sindicância até final decisão proferida pela Câmara Recursal.

Art. 95° – As possíveis infrações de membros, consagrados, Departamentos ou Instituições das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS, deverão ser comunicadas por escrito, identificadas e devidamente assinadas.

Art. 96° – Quando a notícia de possível infração recair sobre componentes da DIRETORIA GERAL e respectivos cônjuges, a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.

Art. 97° – Quando a notícia de possível infração recair sobre componentes das Diretorias das Instituições e Departamentos e Diretorias Regionais e respectivos cônjuges, a DIRETORIA GERAL, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.

Art. 98° – Quando a notícia de possível infração recair sobre pastores, missionários, obreiros e respectivos cônjuges a DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.

Art. 99° – Agindo de ofício ou não, diante da ocorrência de fato punível, o presidente da CONVENÇÃO GERAL, baixará portaria, na qual indicará e nomeará Comissão de Sindicância com número ímpar de membros e mínimo de três, delimitando suas ações e estabelecendo prazo, que poderá ser prorrogado uma vez para a conclusão dos trabalhos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão de Sindicância autuará, em processo único com capa apropriada e folhas devidamente numeradas e rubricadas, em ordem cronológica, a portaria e todos os demais atos, termos e documentos, mantendo-se o processo na sede da CONVENÇÃO GERAL, e sob a guarda e a responsabilidade do Diretor Jurídico.

Art. 100° – Da primeira folha constará sempre:

I – O nome dos componentes da comissão de sindicância;

II – O número do processo;

III – A qualificação de quem fez a comunicação da falta;

IV – A qualificação do acusado.

Art. 101° – Para o desempenho de suas atribuições a Comissão de Sindicância terá livre manuseio dos autos, podendo inclusive retirá-lo pelo tempo que for necessário, mediante assinatura de protocolo de carga do processo, responsabilizando-se pela integridade do processo até sua devolução ao Diretor Jurídico.

§ 1° – A Comissão de Sindicância ouvirá todas as pessoas que julgar necessário à formação de sua convicção e, por último, o acusado.

§ 2° – É facultado à Comissão de Sindicância fazer o agendamento das pessoas necessárias à elucidação dos fatos, até por telefone, desde que o tempo marcado para o comparecimento seja razoável para o respectivo deslocamento.

§ 3° – O processo será redigido em linguagem simples e clara, articulando-se com precisão os fatos e circunstâncias de tempo, lugar e natureza da falta.

Art. 102° – Coletadas as provas e feitas as oitivas, o acusado será expressamente notificado para a apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo é contado de forma ininterrupta a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da cópia dos autos, e, na hipótese de o prazo encerrar-se em final de semana, feriado, ou dia que, por qualquer motivo, não haja expediente na sede Geral será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 103° – Decorrido o prazo para a Defesa, cumpridas todas as eventuais diligências remanescentes necessárias à formação de convicção, a Comissão de Sindicância elaborará relatório final e encaminhará o processo à Câmara Disciplinar, por intermédio do Diretor Jurídico, para o devido julgamento.

 

Seção II

Da Câmara Disciplinar

Art. 104° – Para a administração da disciplina eclesiástica, em primeira instância, nos processos que envolvam Diretores das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS, Diretorias dos Departamentos e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, pastores, missionários, obreiros e respectivos cônjuges a Convenção Geral tem uma Câmara Disciplinar constituída por 11 (onze) membros, sendo, no máximo 07 (sete) presbíteros e, no mínimo 04 (quatro) diaconisas, dentre estes, 02 (dois) com formação jurídica, todos indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA da CONVENÇÃO GERAL, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1° Na primeira reunião, após a sua constituição, convocada pela DIRETORIA GERAL, a Câmara Disciplinar elegerá entre seus pares o Presidente e o Secretário.

§ 2° – A Câmara Disciplinar será instalada com mínimo de dois terços de seus componentes, atendida a convocação de seu Presidente.

§ 3° O mandato do componente da Câmara Disciplinar é gratuito, não fazendo jus a nenhuma modalidade de remuneração.

§ 4° – Para a relatoria de cada um dos processos, a Câmara sorteará um de seus componentes.

§ 5° – Iniciada Sindicância contra o membro da Câmara Disciplinar, este ficará impedido de participação nas seções até decisão da qual não caiba mais recurso.

Art. 105° – Com a máxima brevidade a Câmara Disciplinar se reunirá para deliberar sobre o processo, podendo pedir novas ou complementares diligências, à formação de sua convicção.

Art. 106° – Concluído o processo, o Secretário da Câmara Disciplinar procederá a imediata devolução dos autos ao pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL, a fim de que este, com a maior brevidade possível, intime o acusado da decisão, abrindo prazo para eventual impetração de recurso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Recebidos os autos, o pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL imediatamente comunicará à DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL o teor da decisão neles lançada.

I – Quando a disciplina recair sobre componente da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a execução da decisão será acompanhada pela DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;

II – Quando a disciplina recair sobre os pastores, missionários, obreiros, presbíteros e consagrados em geral, a execução da decisão será acompanhada pela Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 107° – Intimada da decisão, a parte terá 05 (cinco) dias úteis para requerer ao pastor Diretor Jurídico cópia dos autos, para interposição de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1° – O prazo para interposição de recurso é contado ininterruptamente a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da cópia dos autos, e, na hipótese de o prazo encerrar-se em final de semana, feriado, ou dia que, por qualquer motivo, não haja expediente na sede da CONVENÇÃO GERAL, será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

§ 2° – O recurso será endereçado ao pastor Diretor Jurídico que o receberá no efeito devolutivo e, no prazo máximo de 10 dias, encaminhar os autos à Câmara Recursal para o julgamento em instância final.

Art. 108° – Os documentos juntados, ou produzidos, os termos, anotações e todos os demais documentos na fase da Câmara Disciplinar serão acostados na sequência do processo de Sindicância, também em ordem cronológica de apresentação, as folhas numeradas e rubricadas sequencialmente, formando um único processo, mantido sob a guarda do pastor Diretor Jurídico.

 

Seção III

Da Câmara Recursal

 

Art. 109° – A CONVENÇÃO GERAL tem uma Câmara Recursal, constituída por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) presbíteros e 03 (três) diaconisas, todos indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL, dos quais 04 (quatro) com formação jurídica, entre eles, o pastor Diretor Jurídico da CONVENÇÃO GERAL, com mandato de 02 (dois) anos, tem a atribuição de julgar em grau de recurso, os processos que envolvam Diretores das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS, Diretorias das Instituições e Departamentos da CONVENÇÃO GERAL, pastores, missionários, obreiros e respectivos cônjuges.

§ 1° Na primeira reunião, após a sua constituição, convocada pela DIRETORIA GERAL, a Câmara Recursal elegerá entre seus pares o Presidente e o Secretário.

§ 2° – O pastor Diretor Jurídico não poderá exercer a função de Presidente da Câmara Recursal.

§ 3° – A Câmara Recursal será instalada com mínimo de dois terços de seus componentes, atendida a convocação de seu Presidente.

§ 4° – O mandato do componente da Câmara Recursal é gratuito, não fazendo jus a nenhuma modalidade de remuneração.

§ 5° – Para a relatoria de cada um dos processos, a Câmara sorteará um de seus componentes.

§ 6° – Iniciada Sindicância contra o membro da Câmara Recursal, este ficará impedido de participação nas seções até decisão da qual não caiba mais recurso.

Art. 110° – Com a máxima brevidade a Câmara Recursal se reunirá para deliberar sobre o processo.

Art. 111° – Decidido o processo, o Secretário da Câmara Recursal procederá a imediata devolução dos autos ao pastor Secretário da CONVENÇÃO GERAL, a fim de que este intime, com a maior brevidade possível, o implicado da decisão, comunicando a Diretoria Geral.

I – Quando a disciplina recair sobre componente da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a execução da decisão será acompanhada pela DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;

II – Quando a disciplina recair sobre os pastores, missionários, obreiros, presbíteros e consagrados em geral, a execução da decisão será acompanhada pela Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 112° – Ao final do prazo disciplinar, o Implicado por meio da CONVENÇÃO REGIONAL, ou a própria CONVENÇÃO REGIONAL, fará solicitação de autorização para a reintegração do disciplinado à Câmara Disciplinar, cuja deliberação deverá ser comunicada ao Implicado, e à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias, pelo pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL.

Art. 113° – O componente somente poderá integrar o colegiado de no máximo 02 (duas) Comissões e uma Câmara, exceto a Teológica, ou apenas 03 (três) Comissões.

 

Seção IV

Das Infrações Cometidas e Suas Classificações

 

Art. 114° – Infração é toda ação ou omissão que não esteja em conformidade com os ensinos das Sagradas Escrituras, ou transgrida e prejudique a paz, a unidade, a pureza, a ordem e a boa administração da Igreja de Cristo, conforme descritas nas disposições a seguir elencadas.

Art. 115° – No âmbito da Igreja Adventista da Promessa catalogam-se como infrações as condutas a seguir especificadas:

I – Conduta imprópria;

II – Improbidade Administrativa;

III – Atos que atentem contra os bons costumes;

IV – Ensinos e práticas contrários aos princípios bíblicos defendidos e professados pela Igreja Adventista da Promessa;

VI – Desobediência às leis de Deus;

VII – Desrespeito as autoridades da Igreja Adventista da Promessa;

VIII – Desrespeito as autoridades do país e as autoridades constituídas, exceto quando contrariarem os princípios estabelecidos nas Escrituras Sagradas;

IX – Apropriação indébita de finanças da Igreja Adventista da Promessa;

X – Desobediência aos Estatutos e Regimentos, Manual do Presbitério, Manual da IAP, Manual de Procedimentos das Tesourarias, Código de Ética e Declaração de Fé da IAP;

XI – Assédio sexual.

Art. 116°- Considera-se conduta imprópria:

I – Prática de não honrar compromissos financeiros;

II – Jogos de azar – Praticar, promover, apostar em jogos nos quais a possibilidade de ganhar ou perder não depende da habilidade do jogador, mas sim, exclusivamente da sorte ou do azar do apostador, excetuada a ação beneficente;

III – Calúnia;

IV – Difamação.

Art. 117° – As condutas classificadas nos incisos I a IV do Art. 116 são puníveis com a pena de:

I – Suspensão de cargos e funções pelo prazo de noventa (90) dias, em caso de primariedade;

II – Suspensão dos Direitos de Membros pelo prazo de cento e vinte (120) dias, em caso de reincidência.

Art. 118° – Considera-se improbidade administrativa dolosa ou culposa atos de má administração, omissão, gestão fraudulenta e descumprimento de ordens e procedimentos da Igreja Adventista da Promessa.

Art. 119° – As penas aplicáveis aos infratores das disposições do Art. 118 são:

I – Quando comprovada atuação apenas culposa, a pena é a suspensão dos cargos e funções pelo prazo mínimo de (06) seis meses, conforme Inciso II artigo 145 deste Regimento Interno;

II – Comprovada a atuação dolosa, a pena é de perda dos cargos e funções, cumulada com a suspensão de direitos de membro e suspensão das funções de consagração pelo prazo mínimo de doze (12) meses, conforme Incisos II, III e IV do artigo 145 deste Regimento, considerado a agravante para consagrados, prevista no artigo 138 deste Regimento, sem remuneração na hipótese de atividade ministerial de dedicação exclusiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: As penas constante dos Incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto do artigo 156 deste Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL das IAP’s;

Art. 120° – Consideram-se atos que atentem contra os bons costumes, todos os atos, individuais e ou coletivas, que transgridam as regras aceitas pelas pessoas éticas, honestas, e de boa fé e que se relacionam com o comportamento que num determinado grupo social são prescritos, aceitos e convictamente observados, tais como:

I – Maledicência;

II – Mentira;

III – Inveja;

IV – Contendas;

V – Ciúmes;

VI – Partidarismo;

VII – Fraude;

VIII – Ganância e avareza;

IX – Palavras torpes.

Art. 121° – Aos infratores dos incisos do artigo antecedente, aplica-se a pena de suspensão de cargos e funções, por até cento e oitenta (180) dias, pena essa duplicada na hipótese de reincidência.

Art. 122° – São admitidos como ensinos e práticas contrários à Lei de Deus e aos princípios bíblicos defendidos e professados pela Igreja Adventista da Promessa:

I – Festas seculares profanas;

II – Prática reiterada de hábito que degenera ou causa algum prejuízo ao viciado e aos que com ele convivem, excetuados os casos clinicamente comprovados de patologia que afetem a compreensão do ato;

III – Lascívia e pornografia;

IV – Fornicação, entendendo-se como tal, a relação sexual entre solteiros;

V – Adultério, entendendo-se como tal, a relação sexual extraconjugal entre casados e ou entre casados e solteiros;

VI – Orgias, prostituição, pedofilia, incesto, práticas sexuais contrárias à Bíblia Sagrada conforme Levíticos 18:22,23 e Romanos 1:16-32, sem prejuízo de outras práticas sexuais condenadas nas Escrituras Sagradas;

VII – Separação, divórcio e ou novo casamento;

VIII – Rejeição do cônjuge;

IX – Ameaçar de morte o cônjuge;

X – Violência Doméstica;

XI – Cárcere privado;

XII – Expor o cônjuge a risco de morte;

XIII – Apostasia;

XIV – Heresias – Falsos ensinamentos e Divisões no corpo de Cristo;

XV – Homicídios;

XVI – Roubo (subtração de bens ou valores mediante violência);

XVII – Furto (Subtração de bens ou valores sem violência).

Art. 123° – A punição para as infrações descritas nos incisos I e II do artigo 122 será a mesma consignada no artigo 121.

Art. 124° – Aplica-se as penas descritas nos parágrafos seguintes:

§ 1° – Para a infração especificada no inciso III e IV do artigo 122 aplica-se a pena de perda de cargos e funções e suspensão de direitos de membro pelo prazo de seis a doze meses.

§  2° – Para os infratores do disposto no inciso V do artigo 122, a pena será de perda de cargos e funções e suspensão de direitos de membro pelo prazo de 12 a 24 meses.

§  3° – No caso de infração ao inciso VI do artigo antecedente aplicar-se-á pena de perda de cargos e funções e de direitos de membro pelo prazo de 24 a 36 meses.

§  4° – Ocorrendo infração ao estabelecido nos incisos VII a XII do artigo 122, aplicar-se-á a pena de perda de cargos e funções e de direitos de membro pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 125° – Na hipótese de apostasia, tipificada no inciso XIII, ocorrente quando se nega a fé em Cristo, se duvida de Cristo como Senhor e Salvador ou quando não se crê nem se aceitam as doutrinas básicas da salvação em Cristo Jesus, aplica-se a pena de exclusão do rol de membros.

Art. 126° – Entende-se como heresia no âmbito da Igreja Adventista da Promessa (Art. 122, Inciso XIV), não somente o fato de se pregar e disseminar doutrinas falsas, mas também os que causam confusão, dissensão e que promovem divisão no Corpo de Cristo, para os quais, a pena será de suspensão do rol de membros pelo prazo mínimo de vinte quatro (24) meses.

Art. 127° – Infringindo-se o disposto no inciso XV do artigo 122 deste Regimento, aplicar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 36 (trinta e seis) a 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 128° – No caso de ofensa ao inciso XVI do artigo 122 deste Regimento, cominar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 18 (dezoito) a 30 (trinta) meses.

Art. 129° – Infringindo-se as normas inseridas no inciso XVII do artigo 122 deste Regimento, fixar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte quatro) meses.

Art. 130° – Na infração ao Artigo 122, Inciso VII, excetuam-se as hipóteses descritas no Evangelho Segundo Mateus, capítulo 19 e versículos 5 a 9 e na 1ª Carta aos Coríntios, capítulo 7 e versículo 15.

Art. 131° – Os casos comprovados de ofensas graves, agressões e práticas atentatórias à lei do país, à moral e aos bons costumes (Incisos VIII, IX, X, XI, XII, do Art. 122) e catalogadas biblicamente como pecado, ocorrendo a separação e ou divórcio e para que seja observada a orientação de Jesus Cristo no evangelho de Mateus 19 e versículos de cinco (5) a nove (09), a parte vítima sofrerá a perda de direito de membro e suspensão dos cargos e funções, exceto a comunhão, pelo prazo de seis meses;

Art. 132° – Pelo advento do novo casamento, com base no evangelho de Mateus capítulo 19 e versículos de cinco (5) a nove (09), incidira à parte repudiada, descrita no artigo 131 deste Regimento Interno, Igual pena de suspensão de cargos, funções e comunhão, por seis (06) meses.

Art. 133° – Considera-se desrespeito às autoridades constituídas da Igreja Adventista da Promessa a desobediência, o desacato, a descortesia, a irreverência, a indisciplina, o desprezo, a grosseria e outras atitudes ou comportamentos que tais, os quais serão punidos com a pena de perda dos cargos e funções e dos direitos de membro pelo prazo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 134° – Considera-se desobediência às leis do país e as autoridades legitimamente constituídas, atitudes e ou comportamentos contrários aos previstos na legislação e destinados à toda coletividade, bem como o desacato, a descortesia, a irreverência, a indisciplina, o desprezo, a grosseria e outras atitudes que tais, os quais serão punidos com a pena de perda dos cargos e funções e dos direitos de membros, a critério do órgão julgador, pelo prazo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO: excetua-se da punição do caput deste artigo, as hipóteses em que as leis ou o agir das autoridades contrariem as regras de fé, prática, princípios professados pela Igreja e previstos nas Escrituras Sagradas.

Art. 135° – Considera-se apropriação indébita, a posse, como seus, de finanças e ou bens da Igreja Adventista da Promessa, em razão de cargo ou não, hipótese em que sujeitará o infrator à pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membros, a critério do órgão julgador, pelo prazo de 18 (dezoito) a (30) trinta meses, sem prejuízo da devolução devidamente atualizada, quando for o caso.

Art. 136° – Considera-se desobediência aos Estatutos e Regimentos Internos, Manual da IAP, Manual de Procedimento das Tesourarias, Código de Ética e Declaração de fé, Critérios de Compra, Venda, Construções e Reformas da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, Decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS e da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e toda e qualquer prática em desacordo com suas prescrições, inclusive saques de valores da Previdência Privada sem a devida autorização, sujeitando-se o infrator à pena da perda dos cargos e funções e suspensão dos direitos de membros, a critério do órgão julgador pelo prazo de 06 (seis) a 12 (doze) meses.

Art. 137° – Considera-se assédio sexual, relacionamento amoroso e propostas amorosas extraconjugais, ainda que virtual, mesmo que não comprovada conjunção carnal, comportamento indesejado de natureza sexual de forma verbal, não verbal ou física, com objetivo de constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador, ou qualquer outro comportamento visando à satisfação da lascívia, em razão do cargo ou não, aplicando-se ao infrator a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membros, a critério do órgão julgador, pelo prazo de 12 (doze) a 18 (dezoito) meses;

Art. 138° – Em se tratando de consagrados ou titulares de campo ministerial, infratores de quaisquer das disposições disciplinares elencadas nos artigos 115 a 137 deste Regimento Interno, terão suas penas acrescidas de 1/3 (Um terço).

Art. 139° – Tratando-se de consagrados ou titulares de campo ministerial, que infringir quaisquer das disposições elencadas nos incisos III ao XVII do artigo 122 a pena será a prevista no inciso VIII do artigo 145 cumulada com as descritas nos incisos III e IV do mesmo artigo.

Art. 140° – Em todos os casos cuja disciplina envolva a suspensão e ou perda de cargos e funções da consagração, consideradas todas as condições atenuantes e agravantes, a decretação da suspensão e ou perda ficará a critério do órgão julgador.

Art. 141° – Os reincidentes em quaisquer das práticas infracionais antecedentemente referidas terão as penas que lhes foram aplicadas em dobro.

Art. 142° – As disciplinas devem ser proporcionais às infrações, atendendo-se às circunstâncias atenuantes e agravantes, a juízo do Órgão Julgador, bem como à graduação prevista no artigo 145.

Art. 143° – Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I – Pouca experiência religiosa;

II – Relativa ignorância da doutrina;

III – Influência do meio;

IV – Bom comportamento anterior;

V – Assiduidade e colaboração nas atividades da IAP;

VI – Humildade;

VII – Desejo manifesto de corrigir-se;

VIII – Ausência de más intenções;

IX – Confissão voluntária.

Art. 144° – Consideram-se circunstâncias agravantes:

I – Experiência religiosa;

II – Relativo conhecimento da doutrina;

III – Boa influência do meio;

IV – Maus precedentes;

V – Ausência aos cultos;

VI – Arrogância e desobediência;

VII – Não reconhecimento da infração;

VIII – Ser consagrado.

Art. 145° – As disciplinas são assim classificadas:

I – Advertência por escrito;

II – Suspensão ou perda de cargos e funções;

III – Suspensão de direitos de membro;

IV – Perda ou suspensão das funções da consagração;

V – Suspensão do rol de membros;

VI – Exclusão do rol de membros.

VII – Remoção compulsória;

VIII – Exoneração.

Art. 146° – A disciplina prevista no inciso III do artigo antecedente, alcança, de acordo com a gravidade do ato praticado, os direitos de participar na Ceia do Senhor, votar e ser votado, tomar parte e apresentar pontos nas Assembleias da IAP e não se aplicam necessariamente de forma cumulativa.

Art. 147° – O membro que sofreu a disciplina em razão da prática das condutas descritas no artigo 122, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIV, XV, XVI e XVII só poderá ser consagrado após 30 (trinta) meses de sua reintegração e criteriosa avaliação do Conselho Local, JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA e das DIRETORIAS das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL, sem prejuízo dos demais trâmites previstos no Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL.

Art. 148° – O (a) obreiro (a) ou consagrado (a) que houver infringido o disposto do Artigo 122, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIV, XV, XVI e XVII, só voltará ao exercício de suas funções de consagração, somente após mais 36 (trinta e seis) meses de sua reintegração como membro e criteriosa avaliação das DIRETORIAS DAS CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS.

Art. 149° – O (a) consagrado (a) que deliberadamente não estiver desempenhando as funções do seu cargo será passível da disciplina capitulada no inciso II do artigo 145 e sua credencial somente será revalidada quando voltar a corresponder às expectativas de sua consagração.

Art. 150° – Nos casos de infrações gravíssimas, com repercussão geral negativa que provoquem desgastes consideráveis à IAP e nos reincidentes nas infrações catalogadas no artigo 122, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIV, XV, XVI e XVII, será vedada a recondução às funções ministeriais.

Art. 151° – Pelo princípio de aplicação de penas, a seção IV do presente capítulo de infrações cometidas só retroage quando beneficiar os implicados.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 152° – A perda da qualidade de membro de uma IAP arrolada na CONVENÇÃO GERAL implica na perda automática da função executiva, remunerada ou não, que o membro exerça em qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL, bem como na perda automática da qualidade de representante das ASSEMBLEIAS GERAL E REGIONAL, membro das Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL, da JUNTAS GERAL DELIBERATIVA, JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA, dos Conselhos Fiscais, da Junta de Missões, dos Departamentos Geral e Regional, ou de qualquer Instituição, ou Organização Social ligada à CONVENÇÃO GERAL, bem como de todas os cargos e funções na IAP.

PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no caput desse artigo terá aplicação imediata na data em que a DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL tiver a devida comprovação da perda da qualidade de membro, cabendo à DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL dar ciência do ocorrido a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, e, esta, à ASSEMBLEIA GERAL seguinte.

Art. 153° – A CONVENÇÃO GERAL terá um sistema adequado para avaliação periódica do desempenho dos seus administradores e empregados de todos os níveis, que será regulamentado através de um manual de avaliação de desempenho aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONVENÇÃO GERAL manterá ou incentivará à participação em programas contínuos para capacitação dos participantes de todas as esferas, remunerados ou não.

Art. 154° – Respeitados os demais dispositivos, estarão aptos à eleição aos cargos da CONVENÇÃO GERAL os diretores regionais, cuja CONVENÇÃO REGIONAL contribua fielmente todos os meses para com a CONVENÇÃO GERAL.

Art. 155° – Os membros dos Departamentos e Instituições, com direito a voto, deverão ser membros de IAP arrolada há, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 156° – Os Diretores da CONVENÇÃO GERAL, de seus Departamentos e Instituições, estarão sujeitos às responsabilidades previstas em lei, no Estatuto e neste Regimento Interno no exercício das suas atribuições.

Art. 157° – Os Diretores da CONVENÇÃO GERAL, de seus Departamentos e Instituições que perderem cargos, ou ficarem impedidos do exercício de funções ministeriais por disciplina, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo nas duas gestões seguintes ao cumprimento de sua pena, no âmbito das Diretorias das Convenções Geral e Regionais.

Art. 158° – O membro da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, ou de qualquer Departamento e ou Instituições que renunciar mandato ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES GERAL OU REGIONAL e seus respectivos Departamentos e Instituições, exceto no caso de recomposição da Diretoria, ou força maior.

Art. 159° – A CONVENÇÃO GERAL tem um Regimento Parlamentar que regulamentará as ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, visando a ordem e o bom cumprimento de suas finalidades.

Art. 160° – O Regimento Parlamentar não contrariará nem o espírito nem a letra deste Regimento Interno, nem o Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.

Art. 161° – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação e, só poderá ser reformado em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em cujo edital de convocação conste a expressão Reforma do Regimento Interno.

Art. 162° – Este Regimento Interno da Convenção Geral das Igrejas Adventista da Promessa foi aprovado na 49ª Assembleia da Convenção Geral, realizada no dia 22 de novembro de 2013, na cidade de Sumaré-SP na Estância Árvore da Vida, consolida as disposições anteriormente aprovadas e que, não sendo contrárias, são por ele recepcionadas.

 

São Paulo, 22 de novembro de 2013.

 

 

Pr. José Lima de Farias Filho

Presidente

Pr. Magno Batista da Silva

Secretário

Pr. João Leonardo Junior

Advogado – OAB/SP 133.175