Regulamento Eleitoral

Título I – Da Comissão Eleitoral

Art. 1° – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante denominada, CONVENÇÃO GERAL, tem uma Comissão Eleitoral nomeada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologada pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, 01 (um) ano antes das eleições, cujas atribuições estão definidas nos Estatutos e Regimentos Internos das Convenções Geral e Regionais e neste Regulamento Eleitoral.
§ 1° – A Comissão Eleitoral será constituída por 11 (onze) componentes, sendo 04 (quatro) pastores, 03 (três) com formação na área jurídica, 02 (dois) na área de informática, 02 (dois) na área de administração e mais 01 (um) suplente para cada área mencionada, podendo convocar auxiliares quando sejam necessários.
§ 2° – A presidência e a relatoria caberão a um pastor ou presbítero integrante da Comissão, indicado pelos seus pares e entre eles.
Art. 2° – Para execução do processo eleitoral a Convenção Geral e as Convenções Regionais tem uma Comissão Eleitoral, um colegiado e um Colégio Eleitoral.

TÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL E DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS
Seção I – Da Comissão Eleitoral e Suas Competências

Art. 3° – A Comissão Eleitoral organiza e dirige o processo eleitoral da DIRETORIA GERAL da Convenção Geral e das Diretorias das Convenções Regionais, com as seguintes atribuições:
a) Organizar e fiscalizar o processo eletivo;
b) Receber as denúncias relacionadas ao processo eletivo por escrito, devidamente assinado e fundamentado e após regular processo, aplicar as sanções cabíveis;
c) Divulgar os candidatos;
d) Proceder a apuração dos resultados;
e) Diplomar e empossar os candidatos eleitos.
Art. 4° – A Comissão Eleitoral obedecerá ao disposto no Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, Estatuto e Regimento Interno das Convenções Regionais e neste Regulamento Eleitoral.
Art. 5° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria de votos de seus membros, sobre as questões relacionadas ao processo eleitoral que estejam omissas nos Regimentos ou Estatutos das Convenções Geral, Regionais e neste Regulamento.
Art. 6° – Não poderá concorrer aos cargos eletivos das Diretorias das Convenções Geral e Regionais, o ocupante do cargo de Presidente e de Relator da Comissão Eleitoral, ficando inelegível durante aquele processo eleitoral, mesmo em caso de renúncia.
Art. 7° – Os demais componentes da Comissão Eleitoral, que aceitar a indicação para concorrer à eleição, ficarão afastados da Comissão, durante o processo de indicação até a eleição do cargo para o qual foi indicado.
Art. 8°- Ficará definitivamente impedido de participar no processo eleitoral, como candidato, quem, de forma direta ou indireta, ostensiva ou velada, a qualquer tempo e lugar, promover campanha eleitoral em benefício próprio ou de terceiros e por terceiros.
Art. 9° – Fica terminantemente proibido o custeio de meio de transporte, individual ou coletivo, pela diretoria da CONVENÇÃO GERAL, diretorias das Convenções Regionais, IAP’s ou por pessoas interessadas direta ou indiretamente no seu favorecimento ou de terceiros no processo eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica excluído da proibição contida no caput o custeio da viagem e estadia de pastores, missionários, obreiros e representantes das IAP’s, desde que não seja com a intenção de favorecimento de qualquer candidato.
Art. 10° – Em nenhuma hipótese será admitido voto por procuração.
Art. 11° – A Comissão eleitoral se encarregará de promover a divulgação dos nomes dos candidatos concorrentes aos cargos da diretoria da CONVENÇÃO GERAL e diretorias das Convenções Regionais.
Art. 12° – É terminantemente proibida a realização de prévias, com objetivos eleitorais.
Art. 13° – Na Assembleia Geral das Eleições para a CONVENÇÃO GERAL e CONVENÇÕES REGIONAIS, o primeiro dia a que se refere o artigo 16 (dezesseis) deste regulamento, será, quinta feira.
Art. 14° – O Calendário Eleitoral obedecerá as seguintes disposições, considerando critérios técnicos e logísticos para operacionalização do pleito:
§ 1° – Proceder-se-á na sexta-feira, das 9:00 às 11:00 horas, a eleição das diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS: Distrito Federal, Seal, Baixo Amazonas, Nordeste Oriental, Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia e Ceará.
§ 2° – No sábado das 8:30 às 12:30 horas, dar-se-á a eleição da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL.
§ 3° – Realizar-se-á no sábado, das 19:30 às 21:30 horas, a eleição das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS: Sul, Noroeste Paulista, Paulistana, Amazonas, Paulista, Mineira e Matogrossense.
§ 4° – Proceder-se-á no domingo, das 10:00 às 12:00 horas, a eleição das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS: Norte, Paranaense, Rio de Janeiro e Espírito Santo, Oeste Paulista, Rondoacre, Sul-Matogrossense, Litoral e Leste Paulista e Paulistana Leste.
Art. 15° – No caso de instituições de novas CONVENÇÕES REGIONAIS, a Comissão Eleitoral fica autorizada a promover as adequações necessárias no calendário.

TÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL GERAL
CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL
Seção I – Do Colegiado e suas atribuições

Art. 16° – No primeiro dia da Assembleia Geral, será instalado o Colegiado com a seguinte formação:

I – Diretoria Geral;
II – Diretores dos Departamentos da CONVENÇÃO GERAL;
III – Diretor do Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP;
IV – Diretor da Associação de Ensino Teológico Adventista da Promessa – AETAP;
V – Diretor da Junta de Missões;
VI – Superintendentes das CONVENÇÕES REGIONAIS;
VII – Além do Superintendente, mais 01 (um) membro da diretoria da Convenção Regional, por ela indicado;
VIII – 01 (um) Representante de cada CONVENÇÃO REGIONAL, consagrado ao presbiterato, que não seja integrante da Diretoria Regional, indicado pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO REGIONAL.
Art. 17° – A eleição da Diretoria da Convenção Geral será realizada sempre em dia de sábado.
Art. 18° – Eleita, a DIRETORIA GERAL passa a compor o Colegiado e todos os Colégios Eleitorais.

Art. 19° – Dirigido pela Comissão Eleitoral, o Colegiado comporá lista única com até 3 (três) nomes para cada um dos seguintes cargos:

I – Pastor Presidente;
II – Pastor Vice -Presidente;
III – Pastor Secretário;
IV – Pastor Segundo Secretário;
V – Pastor Diretor Financeiro;
VI – Pastor Segundo Diretor Financeiro;
VII – Pastor Diretor Jurídico.

Art. 20° – Todos os candidatos, mencionados no artigo 19, eleitos ou aclamados pelo Colégio Eleitoral da Assembleia da CONVENÇÃO GERAL, serão nela diplomados e empossados, para um mandato de quatro anos, que se iniciará no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo de assunção do cargo, elaborado pela DIRETORIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL.

Art. 21° – Poderão concorrer ou serem aclamados para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Pastor Presidente, Pastor Vice-Presidente, Pastor Secretário e Pastor Segundo Secretário da DIRETORIA GERAL somente pastores com dedicação exclusiva mínima de 04 (quatro) anos, experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou Departamental Geral, que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.

Art. 22°- Poderão concorrer ou serem aclamados para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Pastor Diretor Financeiro e Pastor Segundo Diretor Financeiro, somente pastores e ou presbíteros da IAP com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou Departamental Geral e demonstrada competência, desde que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.

Art. 23° – Poderão concorrer ou serem aclamados para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, ao cargo de Pastor Diretor Jurídico, somente pastores e ou presbíteros da IAP, com formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 37, parágrafo único, do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e Art. 74, parágrafo único do Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL), com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos, em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou Departamental Geral ou demonstrada competência.

Art. 24°- Não são alcançados pela proibição de reeleição, prevista no Artigo 31, os candidatos para a Diretoria Geral da Convenção, aos cargos de Pastor Diretor Financeiro e Pastor Diretor Jurídico.

Art. 25° – A experiência eclesiástica e administrativa referida nos Artigos 21 a 23 e 39 a 41 deste Regulamento, podem ser somadas, para o perfazimento do tempo neles especificado.

Art. 26° – Para os cargos referidos nos artigos 21 a 23 e 39 a 41 não poderão concorrer parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.

Art. 27° – Os candidatos aos cargos para as Diretorias das Convenções Geral e Regionais, referidos neste Regulamento, deverão declarar e comprovar a escolaridade exigida, sua idoneidade, prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo e autorizar a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público, à SERASA Experian S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e ou outros serviços ou órgãos afins.

Art. 28° – Eleitos os candidatos referidos nos artigos 21 a 23 deste Regulamento Eleitoral, obrigatoriamente deverão exercer os cargos para os quais foram eleitos em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 29°- Considera-se experiência eclesiástica para os presbíteros, o tempo de consagração de 4 (quatro) anos, se candidato para a Diretoria da Convenção Geral, de 2 (dois) anos, se candidato para Diretoria da Convenção Regional, e o regular exercício da função ministerial na IAP.

Art. 30° – O candidato escolhido para um cargo não poderá ser indicado para outro no mesmo pleito.

Art. 31° – É permitida a reeleição apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo na mesma Convenção.

Seção II – Do Colégio Eleitoral e suas atribuições

Art. 32° – Para a eleição da DIRETORIA GERAL o Colégio Eleitoral terá a formação disposta nos seguintes incisos:

I – Junta Geral Deliberativa;
II – Consagrados em comunhão;
III – Colegiado;
IV – 01 (um) Membro representante da IAP, civilmente capaz e em comunhão, eleito pela IAP, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

CAPÍTULO II – DA ELEIÇÃO DAS DIRETORIAS DAS CONVENÇÕES REGIONAIS
Seção I – Do Colegiado e suas atribuições

Art. 33° – Sob a direção da Comissão Eleitoral, o Colegiado será instalado no primeiro dia da ASSEMBLEIA GERAL com a seguinte formação:

I – Diretoria Geral;
II – Diretores dos Departamentos da CONVENÇÃO GERAL;
III – Diretor do Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP;
IV – Diretor da Associação de Ensino Teológico Adventista da Promessa – AETAP;
V – Diretor da Junta de Missões;
VI – Superintendentes das CONVENÇÕES REGIONAIS;
VII – Mais um membro da diretoria regional por ela indicado;
VIII – 01 (um) Representante de cada CONVENÇÃO REGIONAL, consagrado ao presbiterato, que não seja integrante da Diretoria Regional, indicado pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 34° – Dirigido pela Comissão Eleitoral, o Colegiado comporá lista única com até 2 (dois) nomes para cada um dos seguintes cargos:

I – Pastor Superintendente;
II – Pastor Vice-Superintendente;
III – Pastor Secretário;
IV – Pastor Diretor Financeiro;
V – Pastor Diretor de Patrimônio.

Art. 35°- Todos os candidatos, mencionados no artigo 34, eleitos ou aclamados pelo Colégio Eleitoral da Assembleia da CONVENÇÃO GERAL, serão nela diplomados e empossados, para um mandato de quatro anos, que se iniciará no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo de assunção do cargo, elaborado pela DIRETORIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL.

Art. 36° – O Pastor Superintendente, o Pastor Vice-Superintendente, o Pastor Secretário e o Pastor Diretor de Patrimônio, poderão ser reeleitos apenas uma vez para o mesmo cargo, na mesma Convenção Regional.

Art. 37° – O pastor Diretor Financeiro poderá concorrer ao cargo sucessivas vezes.

Art. 38° – As eleições para as Diretorias das Convenções Regionais, iniciar-se-ão na sexta-feira, conforme calendário definido neste regulamento eleitoral aprovado pela Assembleia Geral da Convenção Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em havendo ocorrências fora do previsto no caput, o colegiado deliberará sobre possíveis alterações.

Art. 39° – Poderão concorrer para a Diretoria Regional, aos cargos de Pastor Superintendente e Pastor Vice-Superintendente somente pastores com dedicação exclusiva mínima de 02 (dois) anos, com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de Diretoria Geral ou Regional ou Departamental Geral, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 40° – Poderão concorrer para a Diretoria Regional, aos cargos de Pastor Secretário e Pastor Diretor de Patrimônio, pastores, presbíteros, missionários e obreiros, com experiência eclesiástica, ou administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de Diretoria Geral, ou Regional ou Departamental Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 41° – Poderão concorrer para a Diretoria Regional ao cargo de Pastor Diretor Financeiro, pastores, presbíteros, missionários e obreiros, com dedicação exclusiva, experiência eclesiástica, ou administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL, ou Regional ou Departamental Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 42° – Em casos considerados excepcionais de candidatos sem formação teológica ou ensino médio completo, a Comissão Eleitoral encaminhará o pedido para decisão em única e última instância ao Colegiado.

Art. 43° – Não são alcançados pela proibição de reeleição, prevista no Artigo 31, os candidatos ao cargo referido no artigo 41 deste Regulamento.

Art. 44° – A experiência eclesiástica e administrativa referida nos Artigos 21 a 23 e 39 a 41 deste Regulamento, podem ser somadas, para o perfazimento do tempo neles especificado.

Art. 45° – Para os cargos referidos nos artigos 21 a 23 e 39 a 41 deste regulamento, não poderão concorrer parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.

Art. 46° – Os candidatos aos cargos referidos no artigo 34 deste Regulamento, deverão declarar e comprovar sua escolaridade, idoneidade e prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo.

Art. 47° – Os candidatos autorizam a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público competente, à SERASA Experian S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros serviços e órgãos afins.

Art. 48°- Fica vedada a participação de um mesmo candidato em mais de 01 (um) cargo na mesma Convenção Regional no mesmo pleito.

Seção II – Do Colégio Eleitoral e suas atribuições

Art. 49° – Para a eleição das Diretorias das Convenções Regionais, o Colégio Eleitoral, será formado nos termos dos incisos deste artigo:

I – Junta Geral Deliberativa;
II – Diretoria Geral eleita;
III – Diretoria da respectiva Convenção Regional;
IV – Consagrados da respectiva Convenção Regional;
V – 01 representante regional, participante do colegiado;
VI – 01 Membro representante da IAP, eleito pela própria IAP da respectiva Convenção Regional, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para as Convenções Regionais eleitas na sexta-feira, fica dispensada a exigência do inciso II.

TÍTULO IV
OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 50° – Para efeitos da comprovação de formação teológica, são reconhecidos pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa os cursos de bacharelado em teologia e especializações feitas em Instituição de ensino livre ou reconhecida pelo MEC, desde que o candidato comprove a conclusão do curso médio.

Art. 51° – O membro das Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, de quaisquer Departamentos, Instituições ou órgãos, que renunciar mandato ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES Geral ou Regionais, exceto no caso de recomposição da Diretoria, ou força maior.

Art. 52° – Os Diretores das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, de seus DEPARTAMENTOS, INSTITUIÇÕES E ORGÃOS que perderem cargos, ou ficarem impedidos do exercício de funções ministeriais por disciplina, não poderão concorrer a qualquer cargo nas duas gestões seguintes ao cumprimento de sua pena.

Art. 53° – O colégio eleitoral se instalará em primeira convocação com maioria absoluta e com qualquer número em segunda convocação, 10 (dez) minutos após a primeira.

Art. 54° – O trabalho da Comissão Eleitoral tem o seu término após a diplomação e posse dos candidatos eleitos.

São Paulo, 24 de novembro de 2013.

Pr. José Lima de Farias Filho
Presidente

Pr. Magno Batista da Silva
Secretário

João Leonardo Junior
Advogado – OAB/SP 133.175