Estatuto Social da IAP Local

ESTATUTO SOCIAL DA
IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º – A IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA EM ________, é uma organização religiosa com fins não econômicos, fundada no dia ___ do mês _____ do ano ____, conforme Ata da ___ª ASSEMBLEIA GERAL, com prazo de duração indeterminado é constituída com ilimitado número de membros, independentemente de idade, sexo, cor, raça, nacionalidade e posição social e tem a sua sede na cidade e comarca de __, Estado de ___, sito à Rua/Av.____, Bairro _, CEP __.

Art. 2º –  A IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA EM ____________, neste estatuto denominada IAP, é cooperante da CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA e da CONVENÇÃO REGIONAL __________________________ DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA e tem por finalidades:

I. Adorar a Deus;

II. Aparelhar os santos para o exercício ministerial e missional;

III. Anunciar o Evangelho de Jesus Cristo;

IV. Alimentar a esperança da volta de Cristo;

V. Auxiliar, na medida do possível, o necessitado, preferencialmente, seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO: A IAP para desenvolver atividades específicas vinculadas à consecução, ao atendimento e ao cumprimento de suas finalidades, poderá abrir filiais, obedecendo sempre as exigências legais e os critérios da Junta Geral Deliberativa e previstos no Manual da IAP, compostas e administradas por pessoas a seu critério, reconhecidas como salvas em Jesus Cristo e que comunguem nas doutrinas professadas pela IAP.

Art. 3º – A IAP é competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamentos de membros, zelar pela fidelidade doutrinária e desligar do seu rol, qualquer que se desvie das suas doutrinas, deixe de acatar as suas deliberações, ou ainda, a seu pedido.

PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação de Disciplina ao membro, se dará em conformidade com o Manual da Igreja, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e de recurso.

Art. 4º – A IAP poderá ter tantos Ministérios e Comissões quantos julgar necessário desde que autorizado pelo CONSELHO LOCAL visando o cumprimento dos seus objetivos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Ministérios da IAP submeterão ao CONSELHO LOCAL seus planos de ação, orçamentos, relatórios e demonstrações financeiras.

Art. 5º – A IAP mantém-se arrolada à CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, CNPJ 62.678.412/0001-32, neste estatuto denominada CONVENÇÃO, e à CONVENÇÃO REGIONAL ___________________________ DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, CNPJ ___________/____-___, região a qual pertence, neste estatuto denominada CONVENÇÃO REGIONAL, pela CONFISSÃO DE FÉ DA CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária, patrimonial e identidade institucional, e se relaciona com as demais IAP’s arroladas com o compromisso de cooperação e fraternidade.

§ 1º – A IAP submete-se aos Estatutos e Regimentos das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL.

§ 2º – A IAP tem a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e reconhece como fiel interpretação da Bíblia a CONFISSÃO DE FÉ DA CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º – A IAP tem o seu rol de membros composto por pessoas de qualquer nacionalidade, raça ou condição social, civilmente capazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes, nos termos da legislação civil vigente e que declaram possuir uma experiência pessoal de regeneração por meio da fé em Jesus Cristo e o reconhecem como Senhor e Salvador de suas vidas e que aceitem e submetem-se voluntariamente às Doutrinas Bíblicas contidas no livro “O DOUTRINAL” e as disciplinas aplicadas pelo CONSELHO LOCAL e que são recebidas:

I. Por batismo bíblico, mediante pública profissão de fé perante IAP;

II. Por carta de transferência de outra IAP;

III. Por aclamação, quando a IAP por motivo alheio a sua vontade não puder requerer a carta de transferência, e seu testemunho seja conhecido da IAP;

IV. Por aclamação, procedentes de outras igrejas evangélicas que creiam no Deus Trino; na autoridade da Bíblia como única regra de fé e prática; na salvação por meio da justificação pela fé em Cristo, e que batizam por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo;

V. Por reconciliação, quando for devidamente comprovado que cessou a razão que motivou o desligamento ou a exclusão.

§ 1º – Somente será considerado como membro aquele que for recebido pelo CONSELHO LOCAL.

§ 2º – Será recebido como membro da IAP aquele que solicitar o seu ingresso, mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio onde constem os dados pessoais, declaração de que conhece e aceita os termos deste Estatuto, o Regimento Interno e a Confissão de Fé adotada pela IAP, os princípios, as doutrinas, as práticas e a disciplina da IAP.

§ 3º – Serão recebidos como membros os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes quando assistidos ou representados pelos seus pais ou responsáveis, nos termos da lei.

§ 4º – O membro não poderá ser representado por procuração, pois sua vinculação com a IAP obedece aos princípios de fé e exige convicção pessoal e conduta compatível com os ensinos extraídos da Bíblia Sagrada, ministrados pela IAP aos seus membros.

Art. 7º – Perderá a condição de membro, bem como de todos os cargos e funções que exerce na IAP, aquele que for desligado pelo CONSELHO LOCAL, nos seguintes casos:

I- Pedir o seu desligamento por escrito por decisão própria;

II- Transferência para outra IAP;

III- For excluído do rol de membros por meio de disciplina, conforme artigo 3º e parágrafo único deste Estatuto;

IV- Ausência sem justificativa por um período de 01 (um) ano, tempo que se caracteriza como abandono e desinteresse pela IAP e pela obra que realiza;

V- Por falecimento.

Art. 8º – A IAP tem existência distinta de seus membros, pelo que estes por si mesmos ou por terceiros, a qualquer título, nenhum direito patrimonial e financeiro tem, mesmo que sejam desligados ou excluídos do rol de membros.

Art. 9º – SÃO DIREITOS DOS MEMBROS:

I. Participar dos cultos, programas e eventos, assim como de todas as atividades promovidas pela IAP;

II. Receber assistência espiritual;

III. Ser notificado de denúncia ou documento sobre a sua pessoa que a IAP vier a receber e que comprometa a sua condição de membro;

IV. Defender-se de acusação que lhe seja feita junto ao Conselho Local;

V. Pedir seu desligamento da IAP;

VI. Participar da Ceia do Senhor;

VII. Votar, ser votado e ocupar cargos, de acordo com as regras estabelecidas neste Estatuto e no Manual da IAP;

VIII. Participar das Assembleias da IAP;

IX. Fazer uso da palavra e exercitar o direito de voto;

X. Apresentar pontos para a Assembleia da IAP, encaminhando-os através da Diretoria Administrativa;

XI. Apresentar Recurso junto a Comissão Recursal;

XII. Usufruir dos direitos adquiridos em resoluções de todas as instâncias da IAP, Convenção Regional e Convenção Geral.

§ 1º – Na hipótese de aplicação de Disciplina, o uso pleno dos direitos previstos neste artigo sujeita-se à disciplina aplicada conforme o Manual da IAP.

§ 2º – O membro que tiver cerceado o usufruto de seus direitos poderá formalizar pedido de revisão do tema ao Conselho Local.

Art. 10 – O Pedido de desligamento do membro ou ordenado, durante uma denúncia ou processo já em andamento, não suspenderá o procedimento disciplinar, que seguirá os trâmites definidos pelos estatutos e regimentos internos, até final decisão.

Art. 11 – O pedido de desligamento de membro e Ordenado será submetido à apreciação do órgão julgador independentemente de notícia de possível infração prévia, neste caso, apenas para efeito de registro.

Art. 12 – SÃO DEVERES DOS MEMBROS:

I. Assistir aos cultos regularmente;

II. Contribuir fielmente com seus dízimos e ofertas, conforme ensina a Bíblia Sagrada, para prover a IAP de recursos para o cumprimento dos seus objetivos;

III. Zelar pelo bom nome da IAP, divulgando-a e prestigiando-a em todas as suas realizações;

IV. Manter uma devoção particular e familiar, educando os filhos, conforme ensina a Bíblia Sagrada, procurando a salvação de todos;

V. Fazer válidas para si e para outros membros da IAP as normas deste Estatuto, e as deliberações tomadas pela IAP;

VI. Exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais venha a ser eleito, ou indicado; VII. Ser correto em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar na sua conduta, regendo a sua vida de acordo com os princípios da Bíblia Sagrada;

VIII. Cooperar, por todos os meios lícitos, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da IAP;

IX. Evitar e combater todos os vícios;

X. Evitar a participação em demandas judiciais contra irmãos na fé, pastores, ministérios, instituições ou qualquer órgão denominacional, buscando soluções de acordo com os princípios ético-cristãos da Bíblia Sagrada, registrados em 1 Coríntios 6. 1-11;

XI. Aceitar e observar as doutrinas da CONVENÇÃO conforme preceitua a Confissão de Fé por ela adotada;

XII. Evitar a maledicência, a difamação, a calúnia e a injúria;

XIII. Acatar e cumprir as disciplinas da IAP;

XIV. Respeitar e obedecer às autoridades da IAP, e das demais instâncias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL;

XV. Respeitar e obedecer às autoridades constituídas do país, em consonância com os ensinos da Palavra de Deus;

XVI. Proclamar o evangelho de Cristo pela conduta e pela palavra;

XVII. Participar das reuniões para as quais for convocado, e justificar suas ausências.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL, DO CONSELHO LOCAL E DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 13 – A IAP se reunirá, no primeiro trimestre de cada ano, em ASSEMBLEIA GERAL, constituída por seus membros civilmente capazes e em plena comunhão.

§ 1º – A Diretoria da Convenção Regional poderá escalar representantes para participar das Assembleias da IAP.

§ 2º – A ASSEMBLEIA GERAL será:

a) Ordinária, realizada uma vez ao ano;

b) Extraordinária, sempre que necessário.

§ 3º – A ASSEMBLEIA GERAL será realizada na sede da IAP, salvo impossibilidade de utilização da sede, caso em que outro local será previamente designado quando da convocação da Assembleia.

Art. 14 – As ASSEMBLEIAS GERAIS serão convocadas, através de edital afixado no quadro de avisos da IAP e divulgação em suas programações, pelo pastor Presidente da IAP e no mesmo prazo, o pastor Presidente da IAP ou seu substituto legal, deverá dar ciência do edital de suas Assembleias à Diretoria Regional.

§ 1º – Na hipótese de recusa ou impossibilidade do pastor Presidente ou do seu substituto legal, mediante solicitação do Conselho Local, em sua maioria simples, a Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, decidirá se fará ou não a Assembleia.

§ 2º – No caso de impedimento do pastor Presidente, o secretário da Diretoria Administrativa convocará a Assembleia.

§ 3º – As Assembleias Ordinárias considerar-se-ão legitimamente constituídas, desde que convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando da convocação o assunto ou assuntos a serem tratados.

§ 4º -As Assembleias Extraordinárias considerar-se-ão legitimamente constituídas, desde que convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da convocação o assunto ou assuntos a serem tratados, à exceção dissolução e ou extinção ou desligamento da Convenção e Convenção Regional.

§ 5º – As Assembleias se realizarão com quórum de metade mais um dos membros civilmente capazes, em primeira convocação, e com a presença de 1/3 (um terço) dos membros, decorridos 10 (dez) minutos da primeira convocação, exceção aos Artigos 32 e 38 deste Estatuto.

§ 6º – As deliberações das Assembleias serão válidas por voto favorável correspondente a metade mais um do total de votantes presentes, ou a metade mais um do total de votos válidos desde que os votos em branco e nulo não ultrapassem 30% (trinta por cento) do total de votantes presentes.

Art. 15– COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL da IAP:

I. Eleger os candidatos ao presbiterato;

II. Eleger os candidatos ao diaconato;

III. Aprovar os relatórios apresentados pelo CONSELHO LOCAL, à exceção das decisões disciplinares;

IV. Aprovar as contas, balanço patrimonial e demonstração de Superávit / Déficit da IAP, encaminhados pela Diretoria Administrativa com o parecer do CONSELHO FISCAL;

V. Credenciar os Ordenados e indicar os membros representantes da IAP local, para participar das Assembleias das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAL;

VI. Aprovar os objetivos e diretrizes para elaboração do planejamento estratégico global contínuo da IAP encaminhados pelo CONSELHO LOCAL;

VII. Zelar pelos interesses e patrimônio da IAP;

VIII. Promover estudos e instruções em geral;

IX. Homologar as indicações dos componentes do CONSELHO LOCAL;

X. Deliberar sobre transferência da sede da IAP;

XI. Homologar a indicação e destituição dos componentes do CONSELHO FISCAL;

XII. Homologar os líderes ministeriais da IAP;

XIII. Indicar Comissão Recursal anualmente para analisar os recursos de membros;

XIV. Homologar os membros da Diretoria Administrativa, indicados pelo Conselho Local, à exceção do pastor Presidente Local;

XV. Aprovar a venda, alienação ou gravação com ônus de bens imóveis da IAP, veículos, observado os critérios estabelecidos no Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO REGIONAL, mediante prévia e expressa autorização do CONSELHO LOCAL.

Art. 16 – Os assuntos que se seguem, somente poderão ser tratados em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:

I – Destituir os membros da Diretoria Administrativa da IAP, mediante deliberação prévia do CONSELHO LOCAL, exceto o pastor Titular do Campo;

II – Deliberar sobre dissolução e ou extinção ou desligamento da IAP da CONVENÇÃO E CONVENÇÃO REGIONAL;

III – Alterações no Estatuto.

Art. 17 – Para a consecução dos seus objetivos a IAP tem um CONSELHO LOCAL, presidido pelo pastor presidente da IAP ou seu substituto legal, composto pela Diretoria Administrativa, Presbíteros em atividade, Diretor de culto e 01 (um) representante por Ministério, totalizando número ímpar nunca inferior a 07 (sete) componentes, todos civilmente capazes, com mandato anual, para tratar de questões espirituais, administrativas e disciplinares.

§ 1º – Os membros do CONSELHO LOCAL, preferencialmente, não poderão ser parentes consanguíneos até o segundo grau civil e cônjuges.

§ 2º – O membro do Conselho Local que for indicado à Ordenação, ou for alvo de denúncia, deverá dar-se como impedido de participar da reunião do Conselho Local que delibera esse assunto.

§ 3º – Para compor o Conselho Local, os membros deverão possuir no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de comunhão na IAP.

§ 4º- Inexistindo o número mínimo previsto no “caput”, mediante constatação da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, os assuntos de competência do Conselho Local serão decididos pela Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, ou representantes por ela indicados.

Art. 18 – São Atribuições do CONSELHO LOCAL:

I. Prestar relatórios de suas atividades à Assembleia da IAP;

II. Representar a IAP junto aos seus Ministérios;

III. Propor objetivos e diretrizes para a elaboração do planejamento estratégico global contínuo da IAP;

IV. Aprovar, supervisionar e avaliar o desempenho dos Ministérios, no cumprimento das ações definidas no planejamento estratégico global e nas Assembleias;

V. Harmonizar os planos e programas dos Ministérios, objetivando a visão de conjunto e a eficiência na realização das finalidades da IAP;

VI. Harmonizar o calendário das atividades dos Ministérios da IAP;

VII. Zelar pelos interesses e patrimônio da IAP;

VIII. Decidir sobre os pedidos de arrolamento de novos membros;

IX. Solicitar convocação de Assembleias à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, na hipótese de recusa ou impossibilidade do Presidente Local, desde que o pedido seja feito por maioria simples;

X. Apreciar e aprovar os relatórios periódicos dos Ministérios da IAP;

XI. Decidir sobre todos os assuntos de interesse da IAP, conforme sua competência;

XII. Pedir e indicar à Assembleia Geral da IAP a ordenação ao Diaconato e ao Presbiterato, conforme disposto no Manual da IAP;

XIII. Acompanhar o trabalho de assistência espiritual aos faltosos;

XIV. Averiguar as notícias de possível infração e aplicar disciplina aos membros infratores que atuem exclusivamente na IAP local;

XV. Indicar ou eleger os membros da Diretoria Administrativa da IAP, à exceção do pastor Presidente Local;

XVI. Deliberar previamente sobre destituição da Diretoria Administrativa da IAP, à exceção do presidente;

XVII. Aprovar a contratação de funcionários no regime CLT a pedido da Diretoria Administrativa da IAP;

XVIII. Eleger ou Indicar os líderes da IAP e encaminhar para homologação da Assembleia da IAP, a exceção do Presidente Local;

XIX. Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, conforme disposto no art. 42 deste Estatuto;

XX. Recepcionar, analisar e encaminhar os pontos para a Assembleia Geral;

XXI. Deliberar sobre modificação da estrutura e construção da sede da IAP, mediante prévia autorização da Diretoria da Convenção Regional;

XXII. Indicar nomes para o Conselho Fiscal a serem homologados na Assembleia Geral.

Art. 19 – O CONSELHO LOCAL terá tantas reuniões quantas julgar necessárias.

PARÁGRAFO ÚNICO – O quórum para as reuniões do CONSELHO LOCAL será de metade mais um de seus membros, sendo vedada a representação por procuração.

Art. 20 – Nenhum membro do CONSELHO LOCAL receberá qualquer remuneração ou participação na receita ou no patrimônio da IAP.

Art. 21 – A IAP tem uma DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta de pastor Presidente Local ou Missionária, neste Estatuto identificados como Presidente, Secretário, Tesoureiro, com mandato de 2 (dois) anos, exceção feita ao Presidente Local, que será sempre o Titular de campo e que permanecerá na função por tempo indeterminado, a critério da Diretoria da Convenção Regional, já os demais membros serão indicados pelo CONSELHO LOCAL e homologados pela Assembleia da IAP, para mandatos que podem ser sucessivos.

§ 1º – O (a) Presidente da IAP, é “Ministro de Confissão religiosa”, possuindo vínculo exclusivamente eclesiástico, tendo em vista o caráter vocacional de suas atribuições, não se formando relação de emprego para todos os fins.

§ 2º – É vedado a qualquer funcionário da IAP fazer parte da sua Diretoria Administrativa.

§ 3º – Pelo exercício do cargo, nenhum membro da DIRETORIA ADMINISTRATIVA, receberá remuneração ou participação no superávit ou no patrimônio da IAP.

§ 4º – Os membros da DIRETORIA ADMINISTRATIVA devem ser civilmente capazes, satisfazer os requisitos de idoneidade moral, ser crentes no Senhor Jesus Cristo e aceitar a Confissão de Fé da IAP.

§ 5º – Cumpre a DIRETORIA ADMINISTRATIVA apresentar à Assembleia Ordinária os seus relatórios, bem como os dos seus Ministérios, relativos às suas atividades no ano fiscal, acompanhados dos Balanços Patrimoniais e dos Demonstrativos de Superávit ou de Déficit.

§ 6º – Os componentes da DIRETORIA ADMINISTRATIVA não poderão ser parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto na hipótese de inexistência de outros membros que atendam esta exigência.

Art. 22 – Compete à DIRETORIA ADMINISTRATIVA:

I – Autorizar a realização de eventos e atividades na IAP, bem como, deliberar sobre contratação de serviços; conforme disposto no Manual da IAP;

II – Relatar à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL qualquer eventual situação que contribua para a desintegração, perda da identidade doutrinária ou desarmonia na IAP;

III – Elaborar, anualmente, planejamento orçamentário da IAP, encaminhar para aprovação do CONSELHO LOCAL, dando-se ciência à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL;

IV – Atender a todas as exigências e determinações do CONSELHO FISCAL dentro de suas atribuições;

V – Recepcionar os pontos dos membros para o Conselho Local e a Assembleia Geral;

VI – Indicar ao Conselho Local nomes de candidatos à liderança das diretorias dos ministérios locais;

VII – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Manual da IAP, as decisões da IAP, as decisões da Convenção e da Convenção Regional, nas quais a IAP se mantem arroladas;

VIII – Autorizar os Ministérios da IAP a gerar conteúdo da página da IAP na Internet e mídias sociais.

Art. 23 – No cumprimento de suas atribuições a DIRETORIA ADMINISTRATIVA deverá salvaguardar e cumprir fielmente as decisões e as recomendações do CONSELHO LOCAL, CONSELHO FISCAL, das ASSEMBLEIAS da IAP, da JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA, da ASSEMBLEIA DA CONVENÇÃO REGIONAL, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e da ASSEMBLEIA DA CONVENÇÃO.

Art. 24 – Compete ao Presidente Local da IAP, Ministro de Confissão Religiosa:

I. Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus;

II. Ministrar ordenanças bíblicas e admitidas pela IAP, conforme dispõe o Manual da IAP;

III. Visitar o campo pastoral, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;

IV. Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;

V. Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;

VI. Representar a IAP ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

VII. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, dando ciência do edital à Diretoria Regional;

VIII. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa e do CONSELHO LOCAL;

IX. Assinar, nos limites deste Estatuto e Regimentos Internos das Convenções Geral e Regional, juntamente com o Tesoureiro, documentos de natureza jurídica;

X. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Manual da IAP, as decisões da IAP, as decisões da CONVENÇÃO e da CONVENÇÃO REGIONAL nas quais a IAP mantém-se arrolada;

XI. Realizar em conjunto com o Tesoureiro as operações financeiras, movimentar contas bancárias, assinar cheques, porém as retiradas de talonários de cheques, cheques devolvidos e extratos bancários, serão através de assinatura isolada;

XII. Prestar relatórios ao CONSELHO LOCAL; à Diretoria da Convenção Regional;

XIII. Executar as decisões da Diretoria Administrativa que lhe forem atribuídas;

XIV. Acompanhar as atividades da IAP;

XV. Assinar as atas e documentos atinentes à secretaria, juntamente com o Secretário;

XVI. Coordenar os Ministérios da IAP, auxiliando no planejamento e execução das atividades a serem realizadas;

XVII. Assinar contratos de locação de imóveis, juntamente com o Tesoureiro, desde que expressamente autorizados pelo CONSELHO LOCAL;

XVIII. Atender as recomendações do CONSELHO FISCAL dentro de suas atribuições;

XIX. Afastar provisória e preventivamente das funções até decisão final do Conselho Local, membros que tenham transgredido princípios bíblicos e ou estatutários passíveis de disciplina;

XX. Comunicar à Diretoria da Convenção Regional sobre Ordenados que tenham transgredido princípios bíblicos e ou estatutários, passíveis de disciplina, assim que tomar conhecimento.

Art. 25 – Compete ao Secretário da IAP:

I. Auxiliar o Presidente Local, no cumprimento de suas funções administrativas;

II. Secretariar, redigir e lavrar, assinar e apresentar em livro próprio as atas das Assembleias da IAP e das reuniões da Diretoria Administrativa e do CONSELHO LOCAL;

III. Receber e enviar correspondência da IAP, mantendo em ordem a sua documentação administrativa;

IV. Assinar as atas e documentos atinentes à secretaria, juntamente com o Presidente Local;

V. Manter na sede da IAP, sob sua responsabilidade, atas, arquivos, cadastros e documentos da IAP, exceto os relacionados à tesouraria;

VI. Responsabilizar-se pelo conteúdo da página da IAP na Rede Mundial de Computadores (INTERNET), bem como responder as mensagens recebidas eletronicamente;

VII. Interferir no conteúdo das páginas dos Ministérios da IAP na Rede Mundial de Computadores (INTERNET), quando necessário;

VIII. Manter na sede da IAP, sob sua responsabilidade, os documentos relativos aos processos disciplinares e em arquivo morto depois de encerrados;

IX. Supervisionar os dados estatísticos e cadastrais da IAP;

X. Ter sob controle os documentos que apontam os fatos históricos da IAP;

XI. Apresentar os relatórios estatísticos, à CONVENÇÃO REGIONAL, à Assembleia da IAP, ao CONSELHO LOCAL e à Diretoria Administrativa, nos prazos por elas definidos;

XII. Emitir, as credenciais para os membros da IAP;

XIII. Atender a todas as exigências e determinações do CONSELHO FISCAL dentro de suas atribuições.

XIV. Auxiliar na organização das Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Administrativa e do CONSELHO LOCAL;

XV. Organizar e ou delegar a produção do Boletim Informativo da IAP e demais matérias de divulgação, mediante cooperação dos demais componentes da Diretoria Administrativa e aprovação do Presidente Local;

XVI. Zelar pela organização e realização das cerimônias e eventos da IAP e dos seus ministérios;

XVII. Agendar e supervisionar a realização de atividades da IAP, por parte da diretoria e seus Ministérios, maximizando o uso das instalações e evitando choques de atividades no mesmo horário, inclusive com relação as atividades das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAL;

XVIII. Relatar ao Presidente Local qualquer eventual situação que contribua para a desintegração, perda da identidade doutrinária ou desarmonia na IAP;

XIX. Executar as decisões da Diretoria Administrativa que lhe forem atribuídas;

XX. Recepcionar os pontos dos membros para a Assembleia Geral.

Art. 26 – Compete ao Tesoureiro da IAP:

I. Receber os recursos financeiros da IAP, depositá-los em estabelecimento bancário em nome da IAP, enviar para a CONVENÇÃO REGIONAL as remessas financeiras, a título de cooperação, definidas pela Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL e efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria Administrativa;

II. Responsabilizar-se pelos atos contábeis, fiscais, financeiros e bancários da IAP;

III. Apresentar trimestralmente, e sempre que solicitado os relatórios à Diretoria Administrativa, ao CONSELHO LOCAL e à CONVENÇÃO REGIONAL;

IV. Realizar operações financeiras, movimentar contas bancárias, assinar cheques, sempre juntamente com o Presidente Local, porém as retiradas de talonários de cheques, cheques devolvidos e extratos bancários, serão através de assinatura isolada;

V. Atender as solicitações e as determinações das CONVENÇÕES GERAL, REGIONAL e da Diretoria Administrativa da IAP;

VI. Coordenar e executar as atividades econômico-financeiras da IAP e dos seus ministérios;

VII. Apresentar à Diretoria Administrativa da IAP Balancetes mensais, Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Superávit ou Déficit anuais ao CONSELHO LOCAL e à Assembleia da IAP;

VIII. Assinar, nos limites desse Estatuto e juntamente com o Presidente Local, documentos de natureza jurídica;

IX. Manter o controle patrimonial da IAP, conforme Guia Prático de Tesouraria da CONVENÇÃO GERAL;

X. Relatar ao Presidente Local qualquer eventual situação que contribua para a desintegração, perda da identidade doutrinária ou desarmonia na IAP;

XI. Assinar contratos de locação de imóveis, juntamente com o Presidente Local, desde que expressamente autorizados pelo CONSELHO LOCAL e Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL;

XII. Atender a todas as exigências e determinações do CONSELHO FISCAL dentro de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DOS TITULARES DO CAMPO

Art. 27 – A IAP reconhece como Titular de Campo, Pastores e Missionárias e suas atribuições estão previstas no “Manual da IAP”.

§ 1º – Serão nomeados dentro das especificações das Escrituras Sagradas, pela DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL.

§ 2º – O Titular de Campo permanecerá na IAP por tempo indeterminado, podendo ser remanejado para outra localidade de acordo com a necessidade ou até mesmo ser desligado do quadro pastoral, a juízo da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.

§ 3º – O Titular de Campo deverá exercer o seu ministério com fidelidade doutrinária e poderá ser sustentado integral ou parcialmente pela CONVENÇÃO REGIONAL, sendo que, os valores percebidos como prebenda, se destinam exclusivamente para sua subsistência, não se configurando nenhum tipo de remuneração pelo cargo de Presidente da IAP.

CAPÍTULO V

DOS MINISTÉRIOS

Art. 28 – Para o cumprimento dos seus objetivos, além de outros, a IAP poderá manter o Ministério de Ensino; o Ministério de Jovens; o Ministério de Mulheres; o Ministério Crianças e Adolescentes; o Ministério de Música e Artes; o Ministério de Assistência Social; o Ministério de Homens; Ministério de Proclamação; Ministério de Família;

PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições dos Ministérios estão definidas no MANUAL DA IAP.

CAPÍTULO VI

DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 29 – As receitas da IAP são constituídas de:

I. Dízimos, ofertas e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;

II. Doações ou legados de qualquer valor ou importância provenientes de rendas recebidas em doações ou cedidas;

III. Outras receitas não discriminadas, desde que a sua origem esteja de acordo com os princípios bíblicos;

IV. Doações ou legados de bens móveis, imóveis, veículos, apólices, títulos e direitos.

§ 1º – É vedado à IAP e seus Ministérios, receber subvenções dos poderes públicos.

§ 2º – Todos os recursos que a IAP vier a receber serão integralmente aplicados nos seus objetivos dentro do território nacional.

Art. 30 – Os membros da IAP, os membros da DIRETORIA ADMINISTRATIVA da IAP não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais da IAP, nem participam de qualquer direito sobre o seu patrimônio, nem a IAP responde por quaisquer obrigações contraídas pessoalmente por eles.

Seção____

Do Patrimônio da IAP

Art. 31 – O patrimônio da IAP é constituído de bens imóveis, móveis, veículos, títulos, apólices, direitos, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado registrado em seu nome.

§ 1º – Os dízimos, ofertas e contribuições entregues à IAP integram o seu patrimônio no mês de competência.

§ 2º – Nenhuma transação que comprometa a IAP pode ser realizada em nome de particular, responsabilizando-se civil e criminalmente quem o fizer, sendo nulo o ato jurídico praticado em desrespeito a este Estatuto e Manual da IAP.

§ 3º – Nenhum membro, poderá realizar compra, venda, ou alienação de bens móveis, imóveis, veículos ou qualquer outra transação, em nome da IAP sem prévia autorização do CONSELHO LOCAL e da Diretoria Administrativa, sob pena de nulidade do ato e disciplina, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 3º deste Estatuto.

Art. 32 – Os bens imóveis e veículos da IAP só poderão ser vendidos, alienados, ou gravados com ônus com a prévia avaliação do CONSELHO LOCAL e expressa autorização da Junta Regional Deliberativa da Convenção Regional e decisão da Assembleia Geral da IAP, devidamente convocada com antecedência de 15 (quinze) dias, em cuja convocação conste expressamente o assunto, e que tenha a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) dos membros civilmente capazes.

Art. 33 – Os bens móveis da IAP só poderão ser vendidos, alienados, ou gravados com ônus com a prévia e expressa autorização do CONSELHO LOCAL.

Art. 34 – Nenhuma compra de bens imóveis, ou veículos, poderá ser realizada sem a prévia avaliação do CONSELHO LOCAL e expressa autorização da Junta Regional Deliberativa da Convenção Regional.

Art. 35 – A IAP arrolada, como cooperante da CONVENÇÃO REGIONAL assume o compromisso de enviar suas remessas financeiras rigorosamente dentro dos prazos definidos pela DIRETORIA REGIONAL.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 – A IAP tem um CONSELHO FISCAL, formado por 03 (três) componentes, dentre estes, pelo menos 01, preferencialmente, com formação contábil e ou jurídica, indicados pelo CONSELHO LOCAL e homologado pela ASSEMBLEIA GERAL da IAP, com mandato de 06 (seis) anos, sendo obrigatória a renovação bienal de um terço de seus membros, com as seguintes atribuições:

I. Fiscalizar todas as contas da IAP e dos ministérios por ela mantidos;

II. Apresentar, expressamente, às Assembleias da IAP pareceres sobre as prestações de contas, Balanço Patrimonial e Demonstração de Superávit ou Déficit;

III. Fazer as recomendações necessárias à DIRETORIA ADMINISTRATIVA e ao CONSELHO LOCAL, dando ciência à Diretoria da Convenção Regional, visando corrigir situações que possam comprometer a IAP no cumprimento dos seus objetivos.

PARÁGRAFO ÚNICO: A renovação de que fala o “caput” terá início 02 (dois) anos após a vigência deste Estatuto e os (02) dois primeiros a deixarem o Conselho Fiscal serão definidos pelo CONSELHO LOCAL.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37– A IAP somente poderá ser dissolvida por inexistência de membros, falta de condições financeiras, inviabilidade administrativa, impossibilidade de cumprir com os fins e em caso de dissolução e ou extinção da IAP seus bens e saldos remanescentes, respeitados os direitos de terceiros, passarão à CONVENÇÃO REGIONAL, ou na sua falta à CONVENÇÃO GERAL.

Art. 38 – A IAP somente poderá ser dissolvida ou desligar-se da CONVENÇÃO REGIONAL mediante votação unânime da sua Assembleia Extraordinária devidamente convocada com antecedência de 30 (trinta) dias, em cuja convocação conste expressamente o assunto, e que tenha a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) dos membros civilmente capazes, após expressa manifestação das DIRETORIAS da CONVENÇÃO GERAL e da CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 39 – No caso de cisão ou desvio doutrinário de membros, o patrimônio e o nome da IAP ficarão de posse da parte que, independentemente do número de membros, mesmo que em minoria, permanecer fiel à Confissão de Fé da IAP; e se todos se desviarem, ficarão para a CONVENÇÃO REGIONAL e na falta desta para a CONVENÇÃO GERAL.

Art. 40 – O presente Estatuto somente poderá ser reformado em Assembleia Extraordinária da IAP, mediante ratificação da Assembleia da CONVENÇÃO REGIONAL.

Art. 41- O ano fiscal da IAP acompanhará o ano civil.

Art. 42 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CONSELHO LOCAL em suas reuniões e/ou pela Assembleia da IAP.

Art. 43 – Este Estatuto, aprovado em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA IAP, entra em vigor, internamente, na data de sua aprovação e relativamente a terceiros, na data de seu registro no Cartório competente e só poderá ser reformado em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada com 30 (trinta) dias de antecedência e para tal finalidade, com obediência ao que estabelece o art. 40 deste Estatuto.

Cosmópolis-Sp., 22 de maio de 2018.

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