Regulamento Eleitoral

Regulamento Eleitoral

Título I – Da Comissão Eleitoral

Art. 1° – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante denominada, CONVENÇÃO GERAL, tem uma Comissão Eleitoral nomeada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologada pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, 01 (um) ano antes das eleições, cujas atribuições estão definidas nos Estatutos e Regimentos Internos das Convenções Geral e Regionais e neste Regulamento Eleitoral.

§ 1° – A Comissão Eleitoral será constituída por 15 (quinze) componentes, sendo 05 (cinco) pastores, 04 (quatro) com formação na área jurídica, 03 (três) na área de informática, 03 (três) na área de administração, podendo convocar auxiliares se necessário.

§ 2° – A presidência e a relatoria caberão a pastores ou presbíteros integrantes da Comissão, indicados pelos seus pares e entre eles.

Art. 2° – Para execução do processo eleitoral a Convenção Geral e as Convenções Regionais tem uma Comissão Eleitoral, um colegiado e um Colégio Eleitoral.

TÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL E DOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS

Seção I – Da Comissão Eleitoral e Suas Competências

Art. 3° – A Comissão Eleitoral organiza e dirige o processo eleitoral da DIRETORIA GERAL da Convenção Geral e das Diretorias das Convenções Regionais, com as seguintes atribuições:

a) Organizar e fiscalizar o processo eletivo;

b) Receber as denúncias relacionadas ao processo eletivo por escrito, com identificação e qualificação do subscritor, devidamente assinado e fundamentado e, após regular processo com oportunidade de contraditório e ampla defesa, aplicar as sanções cabíveis;

c) Divulgar os candidatos;

d) Proceder a apuração e proclamação dos resultados;

e) Comunicar formalmente o resultado das eleições ao Pastor Presidente da Convenção Geral e ao Pastor Superintendente das Convenções Regionais;

Art. 4° – A Comissão Eleitoral obedecerá ao disposto no Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, Estatuto e Regimento Interno das Convenções Regionais e neste Regulamento Eleitoral.

Art. 5° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria de votos de seus membros, sobre as questões relacionadas ao processo eleitoral, bem como as que estejam omissas nos Regimentos ou Estatutos das Convenções Geral, Regionais e neste Regulamento.

§ 1° – Somente poderá haver deliberações com a presença de no mínimo 9 (nove) de seus membros, e suas decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.

§ 2° – As decisões da Comissão Eleitoral não são passíveis de recursos.

Art. 6° – Não poderá concorrer aos cargos eletivos das Diretorias das Convenções Geral e Regionais, o ocupante do cargo de Presidente e de Relator da Comissão Eleitoral, ficando inelegível durante aquele processo eleitoral, mesmo em caso de renúncia.

Art. 7° – Os demais componentes da Comissão Eleitoral que aceitarem a indicação para concorrer à eleição, ficarão afastados da Comissão, durante o processo de indicação até a eleição do cargo para o qual foi indicado.

Art. 8°- Ficará definitivamente impedido de participar no processo eleitoral, como candidato, quem, de forma direta ou indireta, ostensiva ou velada, a qualquer tempo e lugar, promover campanha eleitoral em benefício próprio ou de terceiros e por terceiros.

Art. 9° – Fica terminantemente proibido o custeio de meio de transporte, individual ou coletivo, pela diretoria da CONVENÇÃO GERAL, diretorias das Convenções Regionais, IAP’s ou por pessoas interessadas direta ou indiretamente no seu favorecimento ou de terceiros no processo eleitoral.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica excluído da proibição contida no caput o custeio da viagem e estadia de pastores, missionários e representantes das IAP’s, desde que não seja com a intenção de favorecimento de qualquer candidato.

Art. 10 – As eleições serão processadas pelo voto secreto, não se admitindo em nenhuma hipótese voto por procuração.

§ 1° – As eleições serão realizadas por meio eletrônico pela internet, em sistema que permita ao eleitor receber eletronicamente login e senha para exercer seu direito de voto independente do local em que se encontre.

§ 2° – A Comissão Eleitoral poderá desenvolver o sistema de votação e apuração eletrônica ou contratar empresa especializada.

§ 3° – Havendo a impossibilidade da eleição por meio eletrônico pela internet, a Comissão Eleitoral definirá o termos para a condução do processo eleitoral.

Art. 11 – A Comissão eleitoral se encarregará de promover a divulgação dos nomes dos candidatos concorrentes aos cargos da diretoria da CONVENÇÃO GERAL e diretorias das Convenções Regionais.

Art. 12 – É terminantemente proibida a realização de prévias, com objetivos eleitorais.

Art. 13 – O Calendário Eleitoral será organizado pela Comissão Eleitoral, que dará a publicidade devida das respectivas datas, considerando critérios técnicos e logísticos para operacionalização do pleito, obedecidos os critérios temporais estabelecidos neste regulamento e nos regimentos da Convenção Geral e Convenções Regionais.

§ 1° – O referido Calendário Eleitoral, organizado pela Comissão Eleitoral, deverá ser aprovado pela Junta Geral Deliberativa da Convenção Geral das Igrejas Adventista da Promessa, em Assembleia a ser realizada no mês de maio do ano das eleições.

§ 2° – Todo o processo eleitoral deve ser finalizado até 30 (trinta) dias antes do término do mandato das diretorias da Convenção Geral e Convenções Regionais.

Art. 14 – Todas as decisões e deliberações que interessar ao Colégio Eleitoral serão comunicadas via edital expedido pela Comissão Eleitoral, a ser publicado em espaço específico no portal da IAP na Internet.

Art. 15 – No caso de instituições de novas CONVENÇÕES REGIONAIS, a Comissão Eleitoral fica autorizada a promover as adequações necessárias no calendário.

TÍTULO III – DO PROCESSO ELEITORAL GERAL

CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL

Seção I – Do Colegiado e suas atribuições

Art. 16 – Até a data estabelecida pela Comissão Eleitoral, os pretendentes aos cargos da diretoria da Convenção Geral deverão encaminhar o pedido de registro de candidatura eletronicamente, acompanhado por todos os documentos exigidos pelas normas estatutárias e regimentais da Convenção Geral das Igrejas Adventista da Promessa, e especificados por editais a serem divulgados pela Comissão Eleitoral.

Art. 17 – Na data estabelecida pelo calendário divulgado por edital da Comissão Eleitoral, será instalado o Colegiado com a seguinte formação:

I – Diretoria Geral;

II – Diretor ou Diretora dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL;

III – Superintendentes e Vices Superintendentes das CONVENÇÕES REGIONAIS;

§ 1° – Em sessão presidida pela Comissão Eleitoral, os pretendentes aos cargos da diretoria da CONVENÇÃO GERAL serão sabatinados pessoalmente pelo Colegiado, depois de ouvirem o parecer da Comissão Eleitoral quanto aos requisitos objetivos estabelecidos pelas normas estatutárias e regimentais da Convenção Geral.

§ 2° – Durante a sessão, o Colegiado poderá indicar nomes para serem candidatos aos cargos da diretoria da Convenção Geral que deverão manifestar a aceitação de forma pública, preencher formulário de registro de candidatura e anexar todos os documentos exigidos.

§ 3° – A referida sabatina deverá tratar de assuntos pertinentes ao desempenho no exercício da função pretendida.

§ 4° – O Colegiado considerar-se-á instalado com a presença mínima de 2/3 dos seus membros.

§ 5° – Para a aprovação será necessária maioria simples dos membros do Colegiado presentes à sessão.

§ 6º – Na impossibilidade da presença de algum candidato no Colegiado, a Comissão Eleitoral analisará os motivos e definirá os procedimentos a serem adotados.

Art. 18 – A eleição se dará de forma concomitante para todos os cargos.

§ 1° – Considerar-se-á eleito o candidato mais votado, sendo que em caso de empate a Comissão Eleitoral fará sorteio para conhecer o ganhador;

§ 2° – A eleição da Diretoria da Convenção Geral será realizada sempre antes das eleições das CONVENÇÕES REGIONAIS, em data a ser definida em calendário eleitoral, em horário a ser fixado pela Comissão Eleitoral.

§ 3° – Os candidatos não eleitos para a CONVENÇÃO GERAL poderão concorrer as eleições das CONVENÇÕES REGIONAIS.

Art. 19 – Dirigido pela Comissão Eleitoral, o Colegiado comporá lista única com até 3 (três) nomes para cada um dos seguintes cargos:

I – Pastor Presidente;

II – Pastor Vice-Presidente;

III – Pastor Secretário;

IV – Pastor Diretor Financeiro;

V – Pastor Diretor Jurídico.

§ 1° – Em caso de candidatura única, o nome do candidato será submetido a aprovação pelo Colégio Eleitoral e será considerado eleito a partir de 1/3 dos votos válidos;

§ 2° – Caso o candidato único não obtenha a aprovação, competirá à Assembleia da Junta Geral Deliberativa fazer a escolha do nome para assumir o respectivo cargo vago, sendo vedada a indicação do candidato rejeitado ao mesmo cargo;

Art. 20 – A comissão eleitoral proclamará o resultado das eleições, comunicará formalmente ao Pastor Presidente da Convenção Geral, que na Assembleia Geral dará posse aos eleitos, conforme calendário aprovado previamente.

Parágrafo único – Os candidatos serão eleitos para um mandato de quatro anos, que se iniciará no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição.

Art. 21 – Poderão concorrer para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Pastor Presidente, Pastor Vice-Presidente, Pastor Secretário somente pastores com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou cargo de Diretor dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.

Art. 22 – Poderão concorrer para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Pastor Diretor Financeiro, somente pastores e ou presbíteros da IAP com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou cargos das Diretorias dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL e demonstrada competência, desde que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.

Art. 23 – Poderão concorrer para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, ao cargo de Pastor Diretor Jurídico, somente pastores e ou presbíteros da IAP, com formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (Art. 35, parágrafo único, do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e Art. 70, parágrafo único do Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL), com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos, em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou cargos das Diretorias dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL ou demonstrada competência.

Art. 24 – Eleitos os candidatos referidos nos artigos 22 a 23 deste Regulamento Eleitoral, obrigatoriamente deverão exercer os cargos para os quais foram eleitos em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 25 – É permitida a reeleição apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo.

Art. 26 – A experiência eclesiástica e administrativa referida nos Artigos 21 a 23 e 38 a 40 deste Regulamento, podem ser somadas, para o perfazimento do tempo neles especificado.

Art. 27 – Para os cargos referidos nos artigos 21 a 23 e 38 a 40 não poderão concorrer parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.

Art. 28 – Os candidatos aos cargos para as Diretorias das Convenções Geral e Regionais, referidos neste Regulamento, deverão declarar e comprovar a escolaridade exigida, sua idoneidade, prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo e autorizar a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público, à SERASA Experian S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e ou outros serviços ou órgãos afins.

Art. 29 – Considera-se experiência eclesiástica para os presbíteros, o tempo de ordenação de 4 (quatro) anos, se candidato para a Diretoria da Convenção Geral, de 2 (dois) anos, se candidato para Diretoria da Convenção Regional, e o regular exercício da função ministerial na IAP.

Art. 30 – O candidato escolhido para um cargo não poderá ser indicado para outro no mesmo pleito.

Seção II – Do Colégio Eleitoral e suas atribuições

Art. 31 – Para a eleição da DIRETORIA GERAL o Colégio Eleitoral terá a formação disposta nos seguintes incisos:

I – Ordenados em comunhão;

II – Pastores e Missionárias;

III – Diretor ou Diretora dos Ministérios ou Instituições da Convenção Geral

IV – 01 (um) Membro representante da IAP, civilmente capaz e em comunhão, eleito pela IAP, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

CAPÍTULO II – DA ELEIÇÃO DAS DIRETORIAS DAS CONVENÇÕES REGIONAIS

Seção I – Do Colegiado e suas atribuições

Art. 32 – Até a data estabelecida pela Comissão Eleitoral, os pretendentes aos cargos da diretoria da Convenção Regional deverão encaminhar o pedido de registro de candidatura eletronicamente, acompanhado por todos os documentos exigidos pelas normas estatutárias e regimentais da Convenção Regional das Igrejas Adventista da Promessa, e especificados por editais a serem divulgados pela Comissão Eleitoral.

Art. 33 – Na data estabelecida pelo calendário divulgado por edital da Comissão Eleitoral, será instalado o Colegiado da respectiva Convenção Regional com a seguinte formação:

I – Diretoria Geral em exercício e a eleita;

II – Diretor ou Diretora dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL

III – Superintendentes e Vices Superintendentes das CONVENÇÕES REGIONAIS;

§ 1° – Em sessão presidida pela Comissão Eleitoral, os pretendentes aos cargos da diretoria da Convenção Regional serão sabatinados pelo Colegiado, depois de ouvirem o parecer da Comissão Eleitoral quanto aos requisitos objetivos estabelecidos pelas normas estatutárias e regimentais da Convenção Regional.

§ 2° – Durante a sessão, o Colegiado poderá indicar nomes para serem candidatos aos cargos da diretoria da Convenção Regional, que deverão manifestar a aceitação de forma pública, diante do Colegiado, preencher o formulário de registro de candidatura e anexar todos os documentos exigidos.

§ 3° – Referida sabatina tratará de assuntos pertinentes ao bom desempenho no exercício da função pretendida.

§ 4° – O Colegiado considerar-se-á instalado com a presença mínima de 2/3 dos seus membros.

§ 5° – Para a aprovação será necessária maioria simples dos membros do Colegiado presentes à sessão.

§ 6° – Caso o Colegiado não consiga escolher candidato(s) para algum cargo, a escolha caberá em data oportuna à Diretoria Geral da Convenção Geral das Igrejas Adventista da Promessa, com homologação posterior da Junta Geral Deliberativa.

§ 7° – Na impossibilidade da presença de algum candidato no Colegiado, a Comissão Eleitoral analisará os motivos e definirá os procedimentos a serem adotados.

Art. 34 – Dirigido pela Comissão Eleitoral, o Colegiado comporá lista única com até 2 (dois) nomes para cada um dos seguintes cargos:

I – Pastor Superintendente;

II – Pastor Vice-Superintendente;

III – Pastor Secretário ou Missionária Secretária;

IV – Pastor Diretor Financeiro ou Missionária Diretora Financeira;

§ 1° – Em caso de candidatura única, o nome do candidato será submetido a aprovação pelo Colégio Eleitoral e será considerado eleito a partir de 1/3 dos votos válidos;

§ 2° – Caso o candidato único não obtenha a aprovação, competirá à Assembleia da Junta Geral Deliberativa fazer a escolha do nome para assumir o respectivo cargo vago, sendo vedada a indicação do candidato rejeitado ao mesmo cargo;

Art. 35 – Todos os candidatos, mencionados no artigo 34, eleitos pelo Colégio Eleitoral da CONVENÇÃO REGIONAL, serão diplomados e empossados em Assembleia Geral Solene da respectiva CONVENÇÃO REGIONAL, pelo Superintendente em exercício ou substituto por ele indicado, em data que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias da eleição, para um mandato de quatro anos, que se iniciará no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo de assunção do cargo, elaborado pela DIRETORIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL.

Art. 36 – O pastor Superintendente, o pastor Vice-Superintendente, o pastor Secretário ou Missionária Secretária pastor Diretor Financeiro ou missionária Diretora Financeira, poderão ser reeleitos apenas uma vez para o mesmo cargo, na mesma Convenção Regional.

Art. 37 – A eleição da Diretoria da Convenção Regional será realizada sempre depois das eleições da CONVENÇÃO GERAL, em data a ser definida em calendário, por meio da internet, em horário a ser fixado pela Comissão Eleitoral;

Parágrafo único: Havendo a impossibilidade de eleição por meio eletrônico pela internet, a Comissão eleitoral definirá os termos para a condução do processo eleitoral.

Art. 38 – Poderão concorrer para a Diretoria Regional, ao cargo de pastor Superintendente somente pastores com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de Diretoria Geral ou Regional ou Diretor dos Ministérios ou Instituições Geral, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 39 –  Poderão concorrer para a Diretoria Regional, ao cargo de pastor Vice-Superintendente somente pastores com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de Diretoria Geral ou Regional, ou Diretor de Ministérios ou Instituições Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Parágrafo único – A investidura ao cargo de pastor Vice-Superintendente o qualifica, em caso de vacância, assumir a Superintendência da Convenção Regional.

Art. 40 – Poderão concorrer para a Diretoria Regional aos cargos de pastor Secretário ou Missionária Secretária e pastor Diretor Financeiro ou Missionária Diretora Financeira, somente pastores, presbíteros, missionárias, diáconos/diaconisas, com tempo de ordenação mínimo de 02 (dois) anos ou experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de Diretoria Geral, ou Regional ou em cargos de Diretoria de Ministérios ou Instituições Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.

Art. 41 – Em casos considerados excepcionais de candidatos sem formação teológica ou ensino médio completo, a Comissão Eleitoral encaminhará o pedido para decisão em única e última instância ao Colegiado.

Art. 42 – É permitida a reeleição apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo na mesma Convenção Regional.

Art. 43 – Os Eleitos para os cargos da Diretoria Regional a pastor Diretor Financeiro ou missionária Diretora Financeira e Pastor Secretário ou missionária Secretária, obrigatoriamente deverão exercer os cargos para os quais foram eleitos em regime de dedicação exclusiva.

Art. 44 – Os eleitos para os cargos da Diretoria Regional deverão ter disponibilidade para serem titulares de campo.

Art. 45 – A experiência eclesiástica e administrativa referida nos Artigos 21 a 23 e 38 a 40 deste Regulamento, podem ser somadas, para o perfazimento do tempo neles especificado.

Art. 46 – Para os cargos referidos nos artigos 21 a 23 e 38 a 40 deste regulamento, não poderão concorrer parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.

Art. 47 – Os candidatos aos cargos referidos no artigo 34 deste Regulamento, deverão declarar e comprovar sua escolaridade, idoneidade e prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo.

Art. 48 – Os candidatos autorizam a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público competente, à SERASA Experian S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros serviços e órgãos afins.

Art. 49 – Fica vedada a participação de um mesmo candidato em mais de 01 (um) cargo na mesma Convenção Regional no mesmo pleito.

Seção II – Do Colégio Eleitoral e suas atribuições

Art. 50 – Para a eleição das Diretorias das Convenções Regionais, o Colégio Eleitoral, será formado nos termos dos incisos deste artigo:

I – A Diretoria Geral em exercício e a eleita;

II – Ordenados da respectiva Convenção Regional;

III – Pastores e missionárias da respectiva Convenção Regional;

IV – Diretor e Diretora dos Ministérios e Instituições da Convenção Regional

V – 01 Membro representante da IAP, eleito pela própria IAP da respectiva Convenção Regional, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.

TÍTULO IV

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 51 – Para efeitos da comprovação de formação teológica, são reconhecidos pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa os cursos de bacharelado em teologia e especializações feitas em Instituição de ensino livre ou reconhecida pelo MEC, desde que o candidato comprove a conclusão do curso médio.

Art. 52 – O membro da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL e ou Diretoria Regional, que renunciar, ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES Geral ou Regional, exceto no caso de transferência de campo pastoral, recomposições de Diretoria, por motivo de enfermidade pessoal e ou familiar ou força maior com criteriosa avaliação da Junta Geral Deliberativa

Parágrafo Único: O Líder dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL e ou da DIRETORIA REGIONAL que renunciar, ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL, exceto no caso de transferência de campo pastoral, recomposições de Diretoria, por motivo de enfermidade pessoal e ou familiar ou força maior com criteriosa avaliação da Junta Geral Deliberativa.

Art. 53 – Os Diretores das CONVENÇÕES GERAL, de seus Ministérios e INSTITUIÇÕES que incidirem nas disciplinas previstas no Artigo 124, incisos II e III; Artigo 140 e Artigo 141, incisos II e III, do Regimento Interno da Convenção Geral, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo nas duas gestões seguintes ao cumprimento de sua pena, no âmbito das Diretorias das Convenções Geral e Regionais.

Art. 54 – Os Diretores da CONVENÇÃO REGIONAL, de seus Ministérios e Instituições que incidirem nas disciplinas previstas no Artigo 95, incisos II e III; Artigo 111 e Artigo 112, incisos II e III, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo nas duas gestões seguintes ao cumprimento de sua pena, no âmbito das Diretorias das Convenções Geral e Regionais.

Art. 55 – O trabalho da Comissão Eleitoral tem o seu término após comunicação formal do resultado das eleições ao Pastor Presidente da Convenção Geral e aos pastores Superintendentes das Convenções Regionais em exercício;

São Paulo 20 de maio de 2018

Pr. Hermes Pereira de Brito
Presidente

Pr. Magno Batista da Silva
Secretário

João Leonardo Junior
Advogado – OAB/SP 133.175

Download

Mais Documentos

logo